DECRETO Nº 4117, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA NAZARÉ-MT, NÃO COMTEMPLADOS COM NOVO PLANO DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição da República de 1.988, que assegura a revisão anual da remuneração e subsidio dos servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar 023/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Nova Nazaré que assegura a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos no âmbito municipal, com vistas a rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação;

CONSIDERANDO que, desde o ano de 2016, os servidores da Procuradoria Municipal, não perceberam qualquer aumento real salarial, ficando excluídos da Lei Complementar 069/2016 e Lei Complementar 088/2022; que concederam aumento salarial e reformulou planos de carreira.

CONSIDERANDO que foram reajustados no corrente ano, todos os salários dos cargos vinculados a Secretaria de Administração, através da Lei Complementar 088/2022;

CONSIDERANDO que já se encontra no Poder Legislativo os Projeto de com os Planos de Carreira dos Cargos Vinculados a Sec. De Saúde e Sec. De Educação, com aumento considerável da remuneração em todos os cargos;

CONSIDERANDO que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias desde o ano de 2017, não receberam quaisquer percas salariais, não havendo qualquer melhoria em seus planos de carreira.

CONSIDERANDO O Parecer Contábil, manifestando-se favoravelmente a concessão do RGA até o Limite de 20,90%, (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) com previsão inclusive nas Leis Orçamentárias

D E C R E T A:

Art. 1º Os vencimentos e subsídios dos servidores da Procuradoria Municipal, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias de Nova Nazaré-MT, referente aos anos de 2019/2021, ficam reajustados em 18% (dezoito por cento), cujo índice corresponde à inflação registrada no país de acordo com o INPC/IBGE, acumulados nos últimos vinte e quatro meses.

Art. 2º A revisão prevista no Art. 1º é concedida a título de Revisão Geral Anual, e visa rever o valor nominal da remuneração em face da desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação, assegurada pela Constituição Federal de 1.988 e Legislação Municipal e vigorará conforme datas mencionadas, respeitado o equilíbrio fiscal.

Art. 3º Este Decreto Retroage seus efeitos ao mês 01/2022, devendo o Departamento de Recursos humanos tomar as providências cabíveis.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT aos 09 de fevereiro de 2022

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal