PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2022 GP/SMEEL/CME/2022

Dispõe sobre Calendário Escolar e normas educacionais excepcionais a serem adotadas pelo Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, Conselho Municipal de Educação e redes escolares, públicas, durante a pandemia da COVID-19, para o ano letivo de 2022, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER no uso das atribuições, prerrogativas legais e o PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER- CME/LEVERGER/MT, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Lei Complementar nº 34/2019.

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei n° 9.394/96;

Considerando o Artigo 10 da Resolução Normativa nº 001/2020-CME/LEVERGER;

Considerando ainda, a necessidade de normatizar o início e o término do ano letivo para as unidades escolares.

Considerando a Resolução CNE/CP nº 2, de, 10 de dezembro de 2020;

Considerando Resolução CNE/CP nº 2, de, 05 de agosto de 2021;

RESOLVEM:

Seção I - Do Calendário Escolar

Art. 1º Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil, Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares, atendendo a carga horária mínima de 800 horas.

I - O Calendário Escolar de 2022 devidamente aprovado/validado é o ANEXO I.

Art. 2º O Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, juntamente com as Escolas deverão articular a compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário, de acordo com o previsto no artigo 3º desta Portaria.

Parágrafo único. O disposto descrito nesse artigo deverá ser registrado em Ata, e assinado pelos participantes da Comunidade Escolar, Unidade Escolar e representante do Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.

Art. 3º Para as Unidades Educacionais da rede municipal fica estabelecido o início do ano letivo em 14/02/2022 ao dia 04/03/2022 (ensino remoto), dia 07/03/2022 (ensino presencial) e o término do ano letivo em 21/12/2022.

I- Ao término do 1º semestre letivo ocorrerá o período de recesso escolar, pelo prazo de 15 dias, a partir de 18 de julho a 31 de julho de 2022, destinado aos alunos e servidores que estão exercendo as funções de regência de turma, articulação da aprendizagem, sala de recursos multifuncionais, intérprete de libras, instrutor surdo, auxiliar de turmas e motoristas dos ônibus escolares.

Art. 4º Para atender à organização escolar própria da Educação do Campo, Educação Quilombola e Educação Indígena, o calendário escolar poderá ser adequado à realidade de cada região, obedecendo às exigências previstas na legislação de ensino quanto ao mínimo de dias letivos e carga horária anual.

Seção II - Dos Direitos e Objetivos de Aprendizagem

Art.5º O processo educativo que visa ao atendimento dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos para cada etapa educacional, expressos nas competências previstas na BNCC e desdobradas nas propostas pedagógicas e nos currículos das instituições escolares.

Art.6º Para o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento da Educação Básica, admitem diferentes critérios e formas de organização da trajetória escolar, a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela pandemia pode ser efetivada no ano subsequente, inclusive por meio da adoção de um continuum curricular de 2 (dois) anos escolares contínuos.

§1º O reordenamento curricular do que restar do ano letivo de 2022 e o do ano letivo seguinte pode ser reprogramado, aumentando-se os dias letivos e a carga horária do ano letivo de 2022 para cumprir, de modo contínuo, os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento previstos no ano letivo anterior, que prevê a adoção de regimes diferenciados e flexíveis de organização curricular, mediante formas diversas de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§2º A reorganização das atividades educacionais, quando houver, deve minimizar os impactos das medidas de isolamento na aprendizagem dos estudantes, considerando o longo período de suspensão das atividades educacionais presenciais nos ambientes escolares.

Seção – III - Do Planejamento Escolar

Art. 7º O cumprimento da carga horária mínima prevista pode ser por meio de uma ou mais das seguintes alternativas:

I – Reposição da carga horária de modo presencial ao final do período de emergência;

II– Cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais, realizadas em quanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares, coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais; e

III– Cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação), realizadas de modo concomitante como período das aulas presenciais, quando do retorno às atividades.

§1º A reposição de carga horária pode estender - separa o ano civil seguinte de modo presencial ou não presencial, mediante programação de atividades escolares no contraturno ou em datas programadas no calendário original com os dias não letivos, ou, ainda.

§2º A critério das legislações vigentes, a reposição dos objetivos de aprendizagem poderá ocorrer quando do não aproveitamento dos estudantes, como forma de recuperação da aprendizagem.

Art. 8º. Para atender ao calendário letivo/2022, os professores deverão inserir, até o prazo máximo de 15/12/2022, os dados da vida acadêmica dos alunos no Diário de Classe/2022 versão eletrônica e/ou manual, possibilitando à Secretaria Escolar do Município a realização e o fechamento do respectivo ano letivo até 21/12/2022.

Art. 9º. Compete o Setor Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA PUBLICADA

CUMPRA-SE

Santo Antônio de Leverger- MT, 11 de fevereiro de 2022.

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Francieli Magalhães de Arruda Vieira Pires

Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger, MT

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Ms. Prof.ª Caroline Maria de Lima

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer – SMEEL

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Prof. Rafael da Silva Melo

Presidente-Conselho Municipal de Educação-CME/LEVERGER

Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Ms. Prof.ª Caroline Maria de Lima

Assessora Pedagógica da SMEEL

Eva Aparecida Rosa da Silva