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Pref. Canarana

RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo nº 021/2022

Modalidade: Dispensa de Licitação nº 006/2022

RATIFICO o ato da Comissão de Contratação, que dispensou licitação com fundamento no art. 75, inciso I da Lei Federal 14.133/2021 de 01/04/2021, para a contratação da empresa BRUNA APARECIDA RITZMANN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 31.470.136/0001-99, com sede à Avenida Rio Grande do Sul nº 461, Bairro Centro na cidade de Cuiabá-MT, para a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA (será substituído em 03/01/2022 pelo Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR), de acordo com a Norma Regulamentadora 9; Elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, de acordo com a Norma Regulamentadora 7; Elaboração do Laudo Técnico das Condições Ambientais no Trabalho – LTCAT, de acordo com a Norma Regulamentadora 15; Elaboração do Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP, de acordo com as Normas Regulamentadoras 15 e 16; Elaboração, consequentemente, do Programa Profissiográfico Previdenciário – PPP, fichas de EPI, Ordens de Serviços ao custo total de R$ 49.800,00 (quarenta e nove mil e oitocentos reais), conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Gestão Governamental, Artigo 72, § único da Lei nº 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes da contratação do objeto do presente correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2021, seguinte classificação: DOTAÇÃO: 25 – 3.3.90.30 – aplicações diretas.

Publique-se.

Canarana-MT, 14 de fevereiro de 2022.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA Prefeito Municipal