O Prefeito do Município de Salto do Céu/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, através desta, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei n. 693, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso em 23 de dezembro de 2021, para retificar o artigo 3º, uma vez que a publicação encontra-se eivada de erro material.

Ante o exposto, com a presente retificação a Lei identificada anteriormente passa a ter a seguinte redação em seu art. 3º:

Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e dos artigos 7º e 43 da Lei Federal n. 4.320/64, à:

I - Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, a anulação parcial ou total de dotações, assim como superávit financeiro do exercício anterior.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Contingenciar cada Poder parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 14 de fevereiro de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal