RESOLUÇÃO Nº 001/2022.

Aprova o Termo de Adesão do Município de Juara - MT ao Programa Ser Família.

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Juara-MT, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, e suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão do Município de Juara/MT, ao Programa Ser Família, criado no âmbito do Governo do Estado, destinado as ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juara-MT, 14 de fevereiro de 2022.

Alzira Maria Piva

Presidente do CMAS