DECRETO Nº. 046/2022.
15 de Fevereiro de 2022
SÚMULA: Baixa de lançamento indevido de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;
CONSIDERANDO que os contribuintes abaixo relacionados, efetuaram pagamentos das parcelas e em razão de guias geradas em duplicidade permaneceu em aberto no sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$1.242,00 (Hum mil, duzentos e quarenta e dois reais),referente aos tributos que permanecem lançados irregularmente em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
| CONTRIBUÍNTE | DATA | VALOR |
| ALDEIR HIGINO DE MOURA | 14/02/2022 | 1.202,00 |
| J. A. DE ARAUJO | 14/02/2022 | 40,00 |
| TOTAL | 1.242,00 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 14 de Fevereiro de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL