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Pref. Araputanga

RESOLUÇÃO 01/2022 – CMDCA

APROVA O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA PARA O ANO DE 2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

Considerando o parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), datado de 07 de fevereiro de 2022.

Considerando asdeliberações da Plenária Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022 e devidamente registrada na Ata 166.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação do CMDCA para 2022, bem como o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) para o mesmo período.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 10 de fevereiro de 2022.

Ana Lucia Ferreira Chaves

Presidente

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

2022

Araputanga

Fevereiro/2022

Gestão 2021/2023

Presidente: Ana Lucia Ferreira Chaves

Vice-Presidente: José de Sousa Reis

Secretária Executiva: Gisele Rodrigues Martins

MEMBROS TITULARES E SUPLENTES

GOVERNAMENTAL

SOCIEDADE CIVIL

1. Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: Ana Lúcia Ferreira Chaves

Suplente: Valéria Carvalho Garcia Alves

1. Abrigo Flor de Acácia

Titular: José de Sousa Reis

Suplente: Luís Carlos dos Santos
2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Titular: Gleide Aparecida de Souza

Suplente: Elenir dos Santos Ferreira
2. APADA

Titular: Nelson Ramos de Andrade

Suplente: Edimar da Rocha
3. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

Titular: João Andrade Júnior

Suplente: Édio Cesário dos Santos
3. APAE-ARA

Titular: Elza Dias de Oliveira Carvalho

Suplente: Tatiane Ramalho Teixeira
4. Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Maysa Divina Oda Umebara

Suplente: Jussara Araújo Pereira
4. Centro Espírita Fé e Esperança de Araputanga

Titular: Diná Dantas da Silva Pereira

Suplente: Delta Lenear Santos de Salles Graça
5. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Titular: Joselaine Stefanello Mequias

Suplente: Adriano Teles Eleodoro
5. Igreja Presbiteriana de Araputanga

Titular: Edilena de Araújo Rios

Suplente: Edisom Lima Pereira Reis
APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município de Araputanga.

O CMDCA é o órgão que delibera e exerce o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município, conforme artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.

O presente documento tem o objetivo de apresentar o Plano de Ação do CMDCA do município de Araputanga, levando em consideração a realidade local. Além disso, apresenta o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), sendo ambos documentos para o exercício de 2022.

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.

Os recursos captados pelo FMDCA são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria. Nenhum recurso do FMDCA poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do CMDCA, cujos eixos prioritários estão contidos neste documento.

Portanto, ao CMDCA compete apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar a gestão do Fundo, deliberando de forma colegiada como, onde e como devem ser aplicados os recursos financeiros do FMDCA.

PLANO DE AÇÃO DO CMDCA E APLICAÇÃO DO FMDCA DE ARAPUTANGA/MT – 2022

Meta 1: Garantia do Direito da Criança e do Adolescente.

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

Financeiro

Fortalecer a rede de atendimento no município no que tange a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente, efetivando um trabalho articulado.

2022

CMDCA

Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, Ministério Público, entre outros.

R$ 1.000,00

Proporcionar capacitação continuada aos conselheiros tutelares.

2022

CMDCA

Secretaria Municipal de Assistência Social e Ministério Público.

R$ 5.000,00

Proporcionar capacitação continuada aos conselheiros de direitos.

2022

CMDCA

Secretaria Municipal de Assistência Social e Ministério Público.

R$ 4.000,00

Promover campanhas informativas e educativas sobre os direitos da Criança e do Adolescente.

2022

Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento

Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social.

R$ 3.000,00

Fortalecer a articulação entre os órgão do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes.

2022

CMDCA

Conselho Tutelar e Ministério Público

-

Acompanhar o processo de execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo.

2022

Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento

Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social

-

Realizar a conferência municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, divulgar as ações propostas e acompanhar sua execução.

2022

Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento

Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 3.000,00

Meta 2: Combate à violência contra criança e adolescente.

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

Financeiro

Realizar atividades de prevenção e campanhas educativas sobre o tema da violência e exploração sexual.

2022

CMDCA

Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, entre outros.

R$ 7.000,00

Apoiar a realização de cursos de capacitação voltados para a implementação de políticas públicas sobre o uso abusivo de álcool e outras drogas na perspectiva de tratamento, prevenção, reinserção social; destacando-se a capacitação para os educadores da rede pública, equipes da saúde e da Assistência Social.

2022

CMDCA

Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, entre outros.

R$ 1.500,00

Apoiar a formação continuada dos técnicos que prestam atendimento ao adolescente autor de ato infracional e suas respectivas famílias – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei 12.594, de 18/01/2012).

2022

CMDCA

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 1.500,00

Realizar ações de Combate ao Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador.

2022

CMDCA

Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social,

R$ 1.000,00

Meta 3: Divulgar as ações de atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes para a população de Araputanga.

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

Financeiro

Utilizar de mecanismos de divulgação e comunicação (sites, mídias sociais, informativos, propagandas em rádio, carro de som) para ampliar o conhecimento e aumentar o comprometimento da população com os direitos de crianças e adolescentes.

2022

Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização para Garantia de Direitos

Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 4.234,13

Meta 4: Apoio a projetos de entidades da sociedade civil.

Ação

Prazo

Responsável

Parceria

Financeiro

Elaborar e divulgar Edital de Chamamento Público visando a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em formalizar parceria para a execução de projetos inovadores de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes do município de Araputanga.

2022

Comissão Permanente de Gerenciamento do FMDCA

Pleno do CMDCA

-

Firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) selecionada, para execução de projetos de cunho social, complementares ou inovadores, voltados às políticas públicas da criança e do adolescente, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência do Município de Araputanga – FMDCA

2022

CMDCA

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$ 31.234,13

Acompanhar a execução dos Termos de Fomento firmados com as OSC’s.

2022

Comissão Permanente de Gerenciamento do FMDCA

CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social

-

ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS E SEREM REALIZADAS PELO FMDCA

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

CONTRIBUIÇÕES

R$ 31.234,13

MATERIAL DE CONSUMO

R$ 10.500,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

R$ 13.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$ 3.734,13

DIÁRIAS – CIVIL

R$ 4.000,00

TOTAL

R$ 62.468,26