RESOLUÇÃO 01/2022 – CMDCA
15 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO 01/2022 – CMDCA
APROVA O PLANO DE AÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARAPUTANGA/MT E O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA PARA O ANO DE 2022.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.
Considerando o parecer da Comissão Permanente de Gerenciamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), datado de 07 de fevereiro de 2022.
Considerando asdeliberações da Plenária Ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022 e devidamente registrada na Ata 166.
RESOLVE:
Art. 1º – APROVAR o Plano de Ação do CMDCA para 2022, bem como o Plano de Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA) para o mesmo período.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;
Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.
Araputanga/MT, 10 de fevereiro de 2022.
Ana Lucia Ferreira Chaves
Presidente
PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2022
Araputanga
Fevereiro/2022
Gestão 2021/2023
Presidente: Ana Lucia Ferreira Chaves
Vice-Presidente: José de Sousa Reis
Secretária Executiva: Gisele Rodrigues Martins
MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
| GOVERNAMENTAL | SOCIEDADE CIVIL |
| 1. Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Ana Lúcia Ferreira Chaves Suplente: Valéria Carvalho Garcia Alves | 1. Abrigo Flor de Acácia Titular: José de Sousa Reis Suplente: Luís Carlos dos Santos |
| 2. Secretaria Municipal de Educação e Cultura Titular: Gleide Aparecida de Souza Suplente: Elenir dos Santos Ferreira | 2. APADA Titular: Nelson Ramos de Andrade Suplente: Edimar da Rocha |
| 3. Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo Titular: João Andrade Júnior Suplente: Édio Cesário dos Santos | 3. APAE-ARA Titular: Elza Dias de Oliveira Carvalho Suplente: Tatiane Ramalho Teixeira |
| 4. Secretaria Municipal de Saúde Titular: Maysa Divina Oda Umebara Suplente: Jussara Araújo Pereira | 4. Centro Espírita Fé e Esperança de Araputanga Titular: Diná Dantas da Silva Pereira Suplente: Delta Lenear Santos de Salles Graça |
| 5. Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Titular: Joselaine Stefanello Mequias Suplente: Adriano Teles Eleodoro | 5. Igreja Presbiteriana de Araputanga Titular: Edilena de Araújo Rios Suplente: Edisom Lima Pereira Reis |
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e é o principal espaço para discussão e formulação das políticas de atenção a infância e adolescência no município de Araputanga.
O CMDCA é o órgão que delibera e exerce o controle do atendimento às crianças e aos adolescentes em todos os níveis, conforme previsto na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Dentre outras competências, cabe ao CMDCA zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município, conforme artigo 9º da Lei Municipal nº 1.349/2019.
O presente documento tem o objetivo de apresentar o Plano de Ação do CMDCA do município de Araputanga, levando em consideração a realidade local. Além disso, apresenta o Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), sendo ambos documentos para o exercício de 2022.
INTRODUÇÃO
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA), é uma das diretrizes da política de atendimento estabelecidas no artigo 88 do ECA. É um Fundo Especial, nos moldes definidos pelo artigo 71 da Lei Federal nº 4.320/64: “constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação”.
Os recursos captados pelo FMDCA são considerados públicos e estão sujeitos às regras e aos princípios que norteiam a aplicação dos recursos públicos em geral, integra o orçamento público e constitui unidade orçamentária própria. Nenhum recurso do FMDCA poderá ter destinação e aplicação sem a deliberação do CMDCA, cujos eixos prioritários estão contidos neste documento.
Portanto, ao CMDCA compete apontar as regras, os procedimentos e as prioridades que irão orientar a gestão do Fundo, deliberando de forma colegiada como, onde e como devem ser aplicados os recursos financeiros do FMDCA.
PLANO DE AÇÃO DO CMDCA E APLICAÇÃO DO FMDCA DE ARAPUTANGA/MT – 2022
| Meta 1: Garantia do Direito da Criança e do Adolescente. | ||||
| Ação | Prazo | Responsável | Parceria | Financeiro |
| Fortalecer a rede de atendimento no município no que tange a política de proteção dos direitos da criança e do adolescente, efetivando um trabalho articulado. | 2022 | CMDCA | Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, Ministério Público, entre outros. | R$ 1.000,00 |
| Proporcionar capacitação continuada aos conselheiros tutelares. | 2022 | CMDCA | Secretaria Municipal de Assistência Social e Ministério Público. | R$ 5.000,00 |
| Proporcionar capacitação continuada aos conselheiros de direitos. | 2022 | CMDCA | Secretaria Municipal de Assistência Social e Ministério Público. | R$ 4.000,00 |
| Promover campanhas informativas e educativas sobre os direitos da Criança e do Adolescente. | 2022 | Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento | Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social. | R$ 3.000,00 |
| Fortalecer a articulação entre os órgão do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes. | 2022 | CMDCA | Conselho Tutelar e Ministério Público | - |
| Acompanhar o processo de execução das Leis Orçamentárias Municipais (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) pelos Poderes Executivo e Legislativo. | 2022 | Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento | Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social | - |
| Realizar a conferência municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, divulgar as ações propostas e acompanhar sua execução. | 2022 | Comissão Permanente de Políticas Públicas e Orçamento | Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 3.000,00 |
| Meta 2: Combate à violência contra criança e adolescente. | ||||
| Ação | Prazo | Responsável | Parceria | Financeiro |
| Realizar atividades de prevenção e campanhas educativas sobre o tema da violência e exploração sexual. | 2022 | CMDCA | Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, entre outros. | R$ 7.000,00 |
| Apoiar a realização de cursos de capacitação voltados para a implementação de políticas públicas sobre o uso abusivo de álcool e outras drogas na perspectiva de tratamento, prevenção, reinserção social; destacando-se a capacitação para os educadores da rede pública, equipes da saúde e da Assistência Social. | 2022 | CMDCA | Conselho Tutelar, Secretarias Municipais, Escolas, Unidades de Saúde, CRAS, entre outros. | R$ 1.500,00 |
| Apoiar a formação continuada dos técnicos que prestam atendimento ao adolescente autor de ato infracional e suas respectivas famílias – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Lei 12.594, de 18/01/2012). | 2022 | CMDCA | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 1.500,00 |
| Realizar ações de Combate ao Trabalho Infantil e proteção ao adolescente trabalhador. | 2022 | CMDCA | Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Assistência Social, | R$ 1.000,00 |
| Meta 3: Divulgar as ações de atendimento, proteção, promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes para a população de Araputanga. | ||||
| Ação | Prazo | Responsável | Parceria | Financeiro |
| Utilizar de mecanismos de divulgação e comunicação (sites, mídias sociais, informativos, propagandas em rádio, carro de som) para ampliar o conhecimento e aumentar o comprometimento da população com os direitos de crianças e adolescentes. | 2022 | Comissão Permanente de Comunicação, Articulação e Mobilização para Garantia de Direitos | Pleno do CMDCA, Conselho Tutelar e Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 4.234,13 |
| Meta 4: Apoio a projetos de entidades da sociedade civil. | ||||
| Ação | Prazo | Responsável | Parceria | Financeiro |
| Elaborar e divulgar Edital de Chamamento Público visando a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em formalizar parceria para a execução de projetos inovadores de atendimento, promoção, proteção e defesa de direitos de crianças e adolescentes do município de Araputanga. | 2022 | Comissão Permanente de Gerenciamento do FMDCA | Pleno do CMDCA | - |
| Firmar Termo de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSC´s) selecionada, para execução de projetos de cunho social, complementares ou inovadores, voltados às políticas públicas da criança e do adolescente, por meio de transferência de recursos financeiros do Fundo da Infância e Adolescência do Município de Araputanga – FMDCA | 2022 | CMDCA | Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ 31.234,13 |
| Acompanhar a execução dos Termos de Fomento firmados com as OSC’s. | 2022 | Comissão Permanente de Gerenciamento do FMDCA | CMDCA e Secretaria Municipal de Assistência Social | - |
ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS E SEREM REALIZADAS PELO FMDCA
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
| ELEMENTO DE DESPESA | VALOR |
| CONTRIBUIÇÕES | R$ 31.234,13 |
| MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.500,00 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | R$ 13.000,00 |
| OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | R$ 3.734,13 |
| DIÁRIAS – CIVIL | R$ 4.000,00 |
| TOTAL | R$ 62.468,26 |