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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.224/2015

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes de Terreno Urbano no Distrito Industrial a Empresa DIAS ALCOOL E BIOELETRICIDADE LTDA - ME, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a Empresa DIAS ALCOOL E BIOELETRICIDADE LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.116.202/0001-36, os Lotes de terreno urbano de nº 04 e13 da Quadra 08, cada um medindo 3.000,00 m2, totalizando uma área de 6.000,00m2 do Distrito Industrial, deste Município, matriculados respectivamente sob o nº 29017 e 29023 no 1º Serviço Notarial e Registral desta Comarca de Barra do Bugres de propriedade do Município de Barra do Bugres.

Parágrafo Único – Os lotes mencionados no caput deste artigo, destina-se a Instalação da Empresa DIAS ALCOOL E BIOELETRICIDADE LTDA - ME, que tem por objetivo a Produção de Etanol, Ração Animal e Geração de Bioletricidade.

Art.2º – A doação será feita sob condição:

I. A doação do referido lote será efetuada mediante Escritura Pública de Doação, na qual ficará assegurada a reversão do imóvel doado a favor do Município, sem direito a qualquer tipo de indenização, se a donatária não cumprir o objetivo previsto no Parágrafo Único do Art. 1º desta Lei ou nas hipóteses do art. 6º da Lei Municipal 1.877/2009.

II. Fica estipulado o prazo de 04 (quatro) meses para o início da implantação do Projeto a que se propõe e o prazo de 18 (dezoito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, prazo estes que poderão ser prorrogados, desde que haja motivo plenamente justificável e aceito pela Administração Pública Municipal.

III. O lote de terreno ora doado não poderá em hipótese alguma ser vendido, emprestado, alugado, ou seja, ser objeto de qualquer alienação no prazo de 08 (oito) anos, exceto para fins de financiamento.

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 04 de dezembro de 2015.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal