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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL N° 2.226/2015

Que dispõe sobre a Contratação Temporária de pessoal em caráter excepcional para provimento dos cargos na administração direta, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de profissionais, em caráter temporário, para suprir deficiência constatada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar 001/2005, art. 288.

Art. 2° - A seleção dar – se á mediante processo seletivo simplificado, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sujeito à ampla divulgação, inclusive do Jornal Oficial dos Municípios, veiculo de comunicação vinculado a AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, como órgão de comunicação oficial deste Município, conforme dispõe a Lei Municipal n° 1.644/2006.

Art. 3° - A quantidade de vaga de profissionais a serem contratados serão os seguintes:

CARGO

ESPECIALIDADE

CARGA HORÁRIA

VAGAS

VENCIMENTO

Técnico em Informática

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

30

06

R$ 1.160,14

Técnico de Desenvolvimento Infantil

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

Até 40h

55

R$ 1.546,86

Técnico em Administração Escolar

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

04

R$ 1.546,86

Nutrição Escolar (Merendeira)

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

22

R$ 859,37

Agente de Serviço Público

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

35

R$ 836,45

Técnico em Multimeios Didáticos (Inspetor de Aluno)

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

05

R$ 1.546,86

Agente Operacional (Motorista)

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

08

R$ 1.260,40

Agente de Vigilância

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

40

14

R$ 859,37

Instrutor de Fanfarra

Educação Básica (Infantil e Fundamental)

20

01

R$ 1.495,87

Parágrafo Único – A contratação será regida pelo regime jurídico disciplinado na Lei Municipal n°001/2005, vinculado ao Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Art. 4° - O vencimento previsto para os contratos de que trata esta lei, obedecerá aos valores contidos na lei especifica que trata à carreira, respeitando a aplicação dos tetos máximos previstos no inciso XI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 5° - O prazo de contratações prevista nesta lei será para o ano letivo de 2016 em atendimento ao Calendário Escolar.

Art. 6° - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, nos termos e condições do art. 289, § 6° da Lei complementar 001/2005.

Art. 7° - As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal