Modalidade: DISPENSA nº 02/2022. Interessado: Secretaria de Estado de Segurança Pública de MT. Objeto: Doação de Imóvel, matricula n° 4341, para construção da Delegacia da Polícia Judiciária Civil, no Município de Nobres/MT. Favorecido: ESTADO DE MATO GROSSO. Fundamento Legal: Lei n° 14.133/2021 e Lei Municipal n° 1.625/2021. Ratificamos a Dispensa de licitação nº 02/2022, em consonância com o parecer jurídico n° 13/2022.

Nobres, 15 de fevereiro de 2022.

Edson Friedrich

Presidente da Comissão de Avaliação para Baixa de Bens

Portaria 673/2021