SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 510.000,00 (Quinhentos e Dez Mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Camara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoa Civil ......................................................R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00.00 Obrigações Patronais ..............R$ 10.500,00

3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil ...................R$ 40.000,00

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo................ R$ 58.700,00

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 25.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica............................................. R$ 18.000,00

3.3.90.40.00.00.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica ........................R$ 20.000,00

3.3.90.93.00.00.00 Indenizações e Restituições....... R$ 107.800,00

4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 180.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Total de Suplementações.............................R$ 510.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04 - SEC. EDUCACAO E CULTURA

Unidade: 001 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Função: 12 - Educação

Subfunção: 361 - Ensino fundamental

Programa: 0004 - Educação Transformadora

Projeto/Atividade: 2011 - Manutenção de ativ. do Fundeb 30% - Ens. Fundam.

Natureza de Despesa:

3.1.90.04.00.00.00 Contratação p/Tempo Determinado..R$ 110.000,00

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoa Civil .....................................................R$ 400.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.540.000000 Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos..........................................R$ 510.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.