Processo de Licitação: PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2022

I) Empresa que apresentou Razões de Recurso: - REAVEL VEICULOS EIRELI II) Empresa que apresentou Contrarrazões de Recurso: - BELABRU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP.

DO RELATÓRIO PRELIMINAR:

I – Verificamos que durante o trâmite do presente processo a Pregoeira e Equipe de Apoio, amparada por orientações da assessoria jurídica, amparadas no instrumento convocatório e de acordo com a Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e Lei Complementar 123/2006 promoveram decisões com base na legalidade e por meio de julgamento objetivo.

II - Considerando que após concluído o julgamento, a empresa REAVEL VEICULOS, não concordando com as decisões proferidas pela equipe técnica responsável pela condução do processo, impetrou recurso administrativo.

III - Após o protocolo do recurso, encaminharam para as demais empresas interessadas que apresentaram as contrarrazões, passando a fase de análise, decidiram por manter a decisão inicial proferida na Ata de Julgamento de Proposta e Habilitação do PREGÃO PRESENCIAL 002/2022.

Isto posto, em razão da manutenção da decisão, encaminha para autoridade superior para fins de decidir o presente recurso.

DO MÉRITO:

I – Considerando o disposto no edital de pregão presencial 002/2022, bem como, as disposições previstas na Lei Federal 8.666/93, Lei Federal 10.520/2002 e no caso em tela em especial o disposto na Lei Complementar Federal 123/2006 que dispõe do tratamento diferenciado as empresas ME e EPP.

DA DECISÃO:

Manter a decisão proferida pela Pregoeira e Equipe de Apoio no Julgamento do Recurso Administrativo do Pregão Presencial n. 002/2022.

Por fim, devolvo os autos a Pregoeira e Equipe de Apoio para que, nos termos da Lei, informe aos interessados o resultado do julgamento recursal entre outras medidas cabíveis.

Itanhangá – MT, 15 de fevereiro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal