“DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE VALORES EM REAIS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu, FÉLIX HENRIK BATISTA DE SOUSA - Presidente promulgo a seguinte Resolução:

Artigo 1º - As diárias concedidas para custeio de despesas de viagens terão valores diferentes para dentro e fora do estado de Mato Grosso.

Artigo 2º - Fica vedada a concessão de diárias para dentro do município de General Carneiro-MT, que serão subsidiadas pela VNI - Verba de Natureza Indenizatória.

Artigo 3º - As diárias serão concedidas conforme valores e tipo conforme Tabela Interna do TCE/MT, (Anexo I).

Artigo 4º - Os Vereadores e Servidores que receberem diárias terão 20 (vinte) dias para apresentarem relatório de viagem mencionando o objetivo alcançado.

Artigo 5º - Não será concedida diárias aos Vereadores e Servidores que não cumprirem o mencionado no artigo anterior, até que seja regularizada a pendencia.

Artigo 6º - Todas as diárias serão solicitadas pelos Vereadores e Servidores e deferidas pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal.

Artigo 7º - As diárias poderão ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) anual, com data base Janeiro de cada ano, após ser publicados os indicadores por ato administrativo da Mesa Diretora.

Artigo 8º - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizada a efetuar os descontos das diárias em seus vencimentos após 60 (sessenta) dias vencidas o prazo mencionado no artigo 4º desta Resolução no total não superior a 30% (trinta por cento) dos vencimentos até que seja restituído 100% (cem por cento) das diárias irregulares.

Artigo 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de General Carneiro, estado de Mato Grosso, em 15 de Fevereiro de 2022.