EDITAL Nº. 001/SC/2022

O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo e, em cumprimento as disposições constitucionais pertinentes,

Torna se Publico:

ART. 1º - As contas da Câmara Municipal de Rosario Oeste – MT, referente ao exercício financeiro de 2021, estarão abertas ao público e disponíveis para a apreciação, nas dependências da Prefeitura e Câmara Municipal por período indeterminado, sobre as quais, qualquer cidadão, na forma da Lei, poderá verificar quanto a sua legitimidade e legalidade.

ART. 2º - O Contribuinte, e qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da Lei, verificar irregularidades ou ilegalidades no que se refere às contas da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, podendo denunciar defeitos, abusos e qualquer outra ilicitude, perante o Tribunal de Contas deste Estado de Mato Grosso.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Rosario Oeste, Estado de Mato Grosso, aos 11 de fevereiro de 2022.

AMILSON CLAUDIO NEPONOCENO

Vereador Presidente