ESTADO DO MATO GROSSO

MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

A PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ, Estado do Mato Grosso, através do Prefeito Edegar José Bernardi, no uso de suas atribuições, em especial o disposto no art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, resolve,

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 129 de 09 de novembro de 2021, que Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Ubiratã – MT;

CONSIDERANDO a análise realizada pela comissão de estudos referente as propostas recebidas das Entidades Fechada de Previdência Complementar que participaram do Processo de Seleção Edital nº 01/2021;

CONSIDERANDO O encaminhamento do Relatório Técnico nº 02/2021 da Comissão de Estudo informando a EFPC classificada em 1º lugar.

CONSIDERANDO, que o processo tramitou e seguiu os ditames da legislação pertinente, homologo o resultado do PROCESSO SELETIVO nº 001/2021, cujo objeto é a SELEÇÃO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – EFPC, em favor da instituição MUTUOPREV – ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CNPJ: 12.905.021/0001-35, declarada vencedora, adjudicando em favor da mesma para que produzam seus efeitos legais.

Ciências aos interessados, observadas as prescrições legais e pertinentes.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, Estado de Mato Grosso, em 18 de janeiro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ