SÚMULA: “INSTITUI O SISTEMA DE SOBREAVISO PARA SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regulamentada a realização de serviço pelo Regime de Sobreaviso dos servidores ocupantes do cargo de Motorista de Ambulância, em consonância com a Lei Complementar nº 31/2013 e Lei Municipal nº 950/2010 e alterações.

Parágrafo Único. Os servidores ocupantes do cargo de motorista de ambulância serão submetidos ao regime de sobreaviso, conforme escala previamente definida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Art. 2º O Regime de sobreaviso será realizado no Hospital Municipal:

I – das 06h às 18h, no período diurno;

II – das 18h às 06h, no período noturno.

Parágrafo Único. Para os motoristas de ambulância, o período de sobreaviso será pago em valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais), por período de sobreaviso.

Art. 3º A comprovação do exercício das horas em Regime de sobreaviso será computada através do registro do "ponto" do servidor e ratificada pelo Secretário da pasta, e na sua impossibilidade, pelos registros do diário de bordo do veículo e os registros do paciente transladado.

Art. 4º Através de Portaria serão publicadas as escalas, os nomes, os telefones de plantão, dias, horários e locais em que serão realizados os Plantões Presenciais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, Terra Nova do Norte/MT, aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal