Institui e Compõe o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania –SETASC Nº. 001 DE 10/10/2020:

RESOLVE:

Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família que terá as seguintes competências:

I – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II- Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III- Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V- Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI- Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII– O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:

I- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

TITULAR: ANA PAULA BUDNIK, CPF Nº. 019.649.031-65

SUPLENTE: ALEX SANDER SCHURA, CPF Nº. 026.530.661-22

II- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

TITULAR: ROSANE KINCKEL, CPF Nº. 940.880.631-04

SUPLENTE: LORYZA RODRIGUES BARBOSA DE BARROS NATAL, CPF Nº. 367.120.781-72

III- REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO;

TITULAR: ALCIONE VALÉRIODIAS COSTA, CPF Nº. 048.820.266-35

SUPLENTE: PATRICIA DE OLIVEIRA MOREIRA, CPF Nº. 025.111.241-14

III- CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

TITULAR: MARIA APARECIDACAMPOS DOURADO, CPF Nº. 017.726.371-73

SUPLENTE: ISABEL LORENZETTI, CPF Nº. 621.322.611-72

Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 02 (dois) dias úteis.

§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

§ 3º - O(A) Presidente do Comitê Gestor Municipal, dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, 15 de Fevereiro de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT