“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação convênios”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 6.806.286,39 (Seis milhões oitocentos e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e trinta e nove centavos) no orçamento vigente, LOA 2022, Lei 1265/2021, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2022, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.07000 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 17000000000- Outras transferências União 1.659.715,74

Fr 17010000000- Outras transferências Estado 1.550.000,00

1020-4490510000 – Pavimentar as via publicas

449000000 - APLICACAO DIRETA Total 3.209.715,74

02.07000 – SEC. MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA

Fr 17000000000- Outras transferências União 2.429.572,65

1182-4490510000 – Executar o programa PACII

449000000 - APLICACAO DIRETA Total 2.429.572,65

02.02000 – SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Fr 17000000000- Outras transferências União 1.166.998,00

1185-4490510000 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLARES

449000000 - APLICACAO DIRETA Total 1,166.998,00

TOTAL GERAL R$ 6.806.286,39

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme termos de convênios assinados entre o Município de Alto Taquari e os Órgãos da União e Estado.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.806.286,39

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 15 de fevereiro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal