“Dispõe sobre alteração do parágrafo 3º e inclusão do parágrafo 5º, do Artigo 63 da Lei Complementar nº. 30/2021, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Taquari/MT e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art.1° - Fica alterado o Parágrafo 3º do Artigo 63 da Lei Complementar nº. 30/2021, o qual passará a ter a seguinte redação:

“Artigo 63 – (...);

§ 3º. - O pagamento das horas excedentes para professores efetivos ou que possuam contratos temporários com o município, que estejam lotados no Ensino Fundamental, será realizado de acordo com o salário base inicial da carreira e não serão incorporados ao salário para fins de aposentadoria, nem licença prêmio.

Art. 2º – Fica incluído o § 5º no Artigo 63 da Lei Complementar nº. 30/2021, nos seguintes termos:

Artigo 63 – (...);

§ 5º. – O pagamento das horas excedentes para Professores Efetivos lotados na Educação Infantil, será realizado de acordo com o salário atual da carreira e não serão incorporadas ao salário para fins de aposentadoria, nem licença prêmio. (Conforme Artigo 15 da Resolução CNE/CP nº. 02 de 22 de dezembro de 2017, as instituições podem de imediato alinhar seus currículos e propostas pedagógicas à BNCC).

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari- MT, em 15 de fevereiro de 2022.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal