LEI Nº 985/2022

DATA: 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 721.200,96 (Setecentos e Vinte e Um Mil, Duzentos Reais e Noventa e Seis Centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no Orçamento vigente:

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do crédito autorizado no Caput será destinado exclusivamente para atender despesas com aquisição de equipamentos nas seguintes secretarias e fontes de recursos:

Órgão: 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Classificação da Despesa: 4490.52 Equipamento e Materiais Permanente

Fonte de Recurso:

2.500.0000-Recursos não Vinculados de Impostos................................................R$ 240.400,32

Sub Total da Secretaria........................................................................................R$ 240.400,32

Órgão: 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSP. SERVICOS URBANOS

Classificação da Despesa: 4490.52 Equipamento e Materiais Permanente

Fonte de Recurso:

2.500.0000-Recursos não Vinculados de Impostos................................................R$ 240.400,32

Sub Total da Secretaria.......................................................................................R$ 240.400,32

Órgão: 07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Classificação da Despesa: 4490.52 Equipamento e Materiais Permanente

Fonte de Recurso:

2.500.1002 -Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde......R$15.400,32

2.755.0000-Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta...........R$ 225.000,00

Sub Total da Secretaria..........................................................................................R$ 240.400,32

TOTAL GERAL DE CRÉDITOS.........................................................................R$ 721.200,96

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço do Exercício Anterior em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 14 de Fevereiro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/02/2022. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração