RESOLUÇÃO Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO 2022.
16 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 10 DE FEVEREIRO 2022.
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do FEAS/MT para o exercício de 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.
CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.
CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.
CONSIDERANDO o deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 10 de fevereiro de 2022, registrada em Ata nº 241.
RESOLVE:
Artigo 1° - APROVAR o Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT) para o exercício de 2022.
Artigo 2° - O cofinanciamento estadual previsto para 2022 é de R$ 36.995,40 (trinta e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos), somando-se a ele o saldo de recursos em dezembro de 2021 no valor de R$ 77.953,87 (setenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), perfazendo o total de R$ 114.949,27 (cento e quatorze mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).
Artigo 3° - A previsão de execução financeira para concessão de Benefícios Eventuais, sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Auxílio Natalidade, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para Auxílios Funeral e R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para situação de Vulnerabilidade Temporária (Aluguel Social, Auxílio Transporte, Auxílios Alimentação, entre outros).
Artigo 4° - Além dessas concessões fica prevista a utilização de recursos financeiros do FEAS/MT na área de Gestão do SUAS e do Controle social no valor de R$ 14.949,27 (quatorze mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).
Artigo 5° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 10 de fevereiro de 2022.
Elza Dias de Oliveira Carvalho
Presidente
CMAS – Araputanga/MT