RESOLUÇÃO Nº 07/CMAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
16 de Fevereiro de 2022
RESOLUÇÃO Nº 07/CMAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece critérios orientadores para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública municipal de assistência social em Araputanga/MT.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.
CONSIDERANDO que a concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido em lei.
CONSIDERANDO que os Benefícios Eventuais, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) integram o conjunto de proteções da política de assistência social.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), propõe critérios orientadores para a regulamentação da provisão de Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de assistência social.
CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, dispõe sobre os Benefícios Eventuais e define em seu artigo 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da assistência social”.
CONSIDERANDO que a Resolução nº 39, de 09 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.388/2020 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Araputanga e inclui a organização da concessão de benefícios eventuais da assistência social.
CONSIDERANDO parecer da Comissão Permanente de Política de Assistência Social do CMAS, apresentado em reunião ordinária.
CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022 e registrada em Ata nº 241.
RESOLVE:
Art. 1° REGULAMENTAR a organização, critérios e prazos para concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do município de Araputanga/MT.
Art. 2° Os Benefícios Eventuais consistem em uma modalidade de provisão de Proteção Social de caráter suplementar e temporário que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), fundamentados nos princípios de cidadania e dignidade da pessoa humana, serão prestados aos cidadãos em razão de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade e de calamidade pública.
§1º O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento de necessidades básicas da população mais vulnerável.
§2º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual.
§3º É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de pobreza.
§4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante e a nutriz.
Art. 3º Os benefícios eventuais destinam-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§1º Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidentes, nascimentos, mortes, desemprego, enfermidades, calamidades, entre outros.
§2º Entende-se que as pessoas com menores rendimentos, dadas às condições de vida, são as mais afetadas, por contarem com menos possibilidades de enfrentamento a tais adversidades.
§3º Será considerada beneficiária a pessoa requerente, independente da modalidade de Benefício eventual requerida.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser destinados a todos os seguimentos sociais e a todos os tipos de carências desde que emergenciais.
§1º As famílias ou indivíduos requerentes devem estar referenciados ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de seu território ou na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§2º A família ou pessoa beneficiada deverá estar inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais (CADÚNICO).
§3º Mediante avaliação da equipe de referência poderá ser concedido o benefício a pessoa ou família que não possua o exigido no parágrafo anterior, devendo ser providenciado o cadastramento ou justificada a impossibilidade de fazê-lo.
Art. 5º A concessão dos Benefícios Eventuais priorizará as famílias e indivíduos com renda per capita inferior a meio (1/2) salário mínimo e com impossibilidades de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e fragilizem a manutenção da unidade familiar, a sobrevivência de seus membros ou a manutenção da pessoa.
§1º A comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual será assegurada por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza além de situações que provoquem constrangimento e sem necessidade de intermediários.
§2º Deve ser assegurado o acompanhamento da família ou da pessoa conforme o estabelecido no SUAS, em serviço constante da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e indicada outras provisões que auxiliem as famílias no enfrentamento das situações de vulnerabilidade.
Art. 6º São formas de benefícios eventuais:
I - Auxílio natalidade;
II - Auxílio funeral;
III - Vulnerabilidade temporária; e
IV - Calamidade pública.
Art. 7º O Auxílio Natalidade atenderá preferencialmente aos seguintes aspectos:
I - Necessidades do nascituro ou recém-nascido;
II- Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III- Apoio à família no caso de morte da mãe.
§1º A concessão do auxílio natalidade, para atender a necessidade do recém-nascido, se dará em bens de consumo, que consiste no enxoval, incluindo itens de vestuário, utensílios para higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, devendo conter minimamente:
I - 02 macacões RN ou P (comprido);
II - 10 Fraldas de tecido;
III - 02 macacões RN ou P (curto);
IV - 03 pares de meias;
V - 02 mijões (sem pé);
VI - 01 mijão (com pé);
VII - 03 body regata RN ou P;
VIII - 02 body manga longa;
IX - 01 sapatinho para RN;
X - 01 cobertor ou manta;
XI - 02 cueiros;
XII - 03 camisetas RN ou P;
XIII - 02 lençóis pequenos;
XIV - 02 toucas;
XV - 02 toalhas de banho;
XVI - 01 banheira infantil;
XVII - 02 sabonetes em barra adequado para recém-nascido;
XVIII - 02 sabonetes líquidos/shampoo;
XIX – 01 pomada para assadura.
XX - 05 calças plásticas; e
XXI - 04 pacotes de fraldas descartáveis RN ou P.
§2º A concessão de auxílio natalidade em decorrência do constante nos incisos II e III do artigo 7º ocorrerá por meio da concessão do Auxílio Funeral.
§3º O Auxílio natalidade pode ser solicitado a partir do sétimo (7º) mês de gestação e até sessenta (60) dias após o nascimento.
§4º O requerimento pode ser efetuado pela gestante, por familiar, parente ou pessoa conhecida que apresente a documentação necessária.
§5º São documentos para requerimento do Auxílio Natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento a pessoa responsável pelo requerimento deverá apresentar o Cartão da Gestante e/ou firmar declaração de tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento a pessoa responsável pelo requerimento deverá apresentar a certidão de nascimento do bebê com no máximo sessenta (60) dias de nascido;
III – No caso de requerimento antes ou após o nascimento do bebê deve ser apresentada a seguinte documentação:
a) Documento de identificação (RG ou CNH) e CPF da gestante;
b) Comprovante de residência em nome da gestante ou de quem ela comprovadamente resida, ou ainda Folha Resumo do CADÚNICO, atualizada no mínimo há 06 (seis) meses;
c) RG e CPF da pessoa responsável pelo requerimento, que deverá assinar termo de recebimento do benefício eventual.
IV – Outros documentos considerados necessários pela Equipe de Referência do serviço.
§6º A ausência dos requisitos acima mencionados não pode impedir o acesso ao benefício, devendo a equipe prestar as orientações necessárias à requerente e manter arquivo dos atendimentos prestados.
§7º O auxílio natalidade deve ser prestado em até dez (10) dias após seu requerimento.
Art. 8º O Auxílio Natalidade será devido à família e/ou indivíduo em número igual ao da ocorrência desse evento.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estabelecer fluxo interno para atendimento aos requerimentos e encaminhamento para concessão do auxílio natalidade.
Art. 10 O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
§1º A concessão do auxílio funeral ocorrerá por meio do custeio das despesas com urna funerária, velório, sepultamento e outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º Para concessão do auxílio funeral a equipe deve estar atenta aos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 69 da Lei Municipal 1.388/2020, para garantir o acesso ao benefício eventual, priorizando a situação de vulnerabilidade advinda com a morte:
a) a pessoa requerente será considerada a beneficiária, podendo o benefício ser requerido por cônjuge, pai, mãe, irmãos/ãs e filhos/as da pessoa falecida;
b) no caso da pessoa falecida não possuir familiares no município de Araputanga/MT, o benefício poderá ser requerido por conhecidos/as que apresentem a documentação necessária para elaboração do processo de concessão;
c) no caso da pessoa falecida, ser indigente e não possuir conhecidos/as, o requerimento poderá ser efetuado por instituição pública que lhe prestou atendimento.
§3º São documentos necessários para requerer o auxílio funeral:
I– Atestado de óbito;
II– Comprovante de residência no nome do falecido ou de quem ele comprovadamente residia (familiar, cuidador, instituição de longa permanência para idosos, etc.), devendo o comprovante de residência ser do município de Araputanga/MT;
III– RG e CPF da pessoa requerente, que deverá assinar termo de requerimento.
IV– Nota fiscal do prestador de serviço no valor máximo de um salário mínimo;
V- Outros que a equipe de referência do serviço julgar necessário, observando os critérios estabelecidos na legislação.
§4º O auxílio funeral será concedido em pecúnia, diretamente ao prestador de serviço funerário e deverá ser solicitado em até 30 (trinta) dias a partir da data do óbito.
§5º Para atendimento com o auxílio funeral, deve-se considerar:
a) que serão custeados somente óbitos de residentes em Araputanga/MT;
b) que, atendidos os requisitos, a concessão do benefício será imediatamente após o requerimento conforme atendimento prestado pelo técnico de referência do serviço socioassistencial que acolheu a pessoa requerente;
c) o valor do auxílio funeral será repassado diretamente a funerária, a qual deverá suprir despesas com os bens de consumo referidos no §1º do caput; e
d) o transporte funerário realizado quando o óbito de pessoa residente em Araputanga ocorrer em outro município, não será considerado para concessão deste benefício eventual. Destacando que quando ocorrer com paciente em Tratamento Fora do Domicílio (TFD), tal despesa deve ser mantida pela secretaria de saúde.
§6º Os casos encaminhados através do Poder Judiciário deverão ser analisados, considerando o teor da determinação judicial, prevalecendo o limite de gasto em um salário mínimo vigente.
§7º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de Alta Complexidade (Serviço de Acolhimento Institucional, Serviço de Acolhimento em República, Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora), o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§8º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de rua, abandono e/ou indigência a Secretaria Municipal de Assistência Social adotará providências para acesso ao auxílio funeral.
Art. 11 A administração municipal deverá realizar processo licitatório para contratação de empresa fornecedora do benefício do auxílio funeral.
§1º O processo deverá estabelecer que os concorrentes deverão atender ao disposto na Lei Municipal 1.388/2020 e nesta resolução, fornecendo no mínimo o preparo do corpo para o velório, a urna funerária e o sepultamento.
§2º Conforme definido no inciso IV, parágrafo 5º do artigo 69 da Lei Municipal 1.388/2020, o valor máximo da prestação de serviço funerário será de um salário mínimo.
§3º Os sepultamentos ocorrerão sempre no município de Araputanga/MT.
Art. 12 O auxílio funeral será devido à família em número igual ao da ocorrência desse evento.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estabelecer fluxo interno para atendimento aos requerimentos e encaminhamento para concessão do auxílio funeral.
Art. 14 A concessão de benefícios eventuais em caso de Vulnerabilidade Temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I- Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II- Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo Único: Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- Da falta de:
a) acesso a condições e meios para produzir segurança social e suprir as necessidades básicas do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
b) documentação; e
c) domicílio.
II- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- De desastres e de calamidade pública; e
V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
Art. 15 A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá estabelecer fluxo interno para atendimento aos requerimentos e encaminhamento para concessão dos benefícios em caso de vulnerabilidade temporária.
Art. 16 Os benefícios eventuais em caso de vulnerabilidade temporária são minimamente os a seguir descritos:
I- Auxílio Alimentação – na forma de cesta básica contendo, no mínimo: 10 kg de arroz, 02 kg feijão, 01 litro de óleo de soja, 01 pacote de macarrão, 02 kg de açúcar cristal, 01 kg farinha de trigo, 01 pacote de fubá, 01 kg de farinha de mandioca, 01 pacote de fubá, 02 extratos de tomate de 340g, 01 pacote de café de 500g, 01kg de sal refinado, 02 latas de sardinha
Parágrafo único – Acrescente-se a cesta básica os seguintes itens de higiene e limpeza: 02 sabonetes de 90g, 01 creme dental de 90g, 01 escova dental, 01 pacote de sabão com 05 barras e 01 litro de alvejante.
II- Auxílio Transporte – concessão de transporte para migrantes; pessoas com liberdade definitiva de estabelecimento prisional, que apresente alvará de soltura e comprove residência em outro município; demandas do conselho tutelar (nos termos do inciso IV, do artigo 74 da Lei 1.388/2020) e/ou para acompanhamento de familiar em situação de Acolhimento Institucional;
§1º O atendimento ocorrerá mediante o fornecimento de passagem de ônibus, somente de ida, ao seu local de origem ou à cidade mais próxima, no caso de migrantes, andarilhos e pessoas em situação de rua.
§2º Nas demais situações, excepcionalmente, a partir da avaliação da equipe de referência, poderá ser fornecida passagem de volta ou o atendimento poderá ser realizado por outro meio de transporte.
§3º A concessão de auxílio transporte para atendimento a demandas não expressas na Lei Municipal e não descritas neste inciso, poderá ocorrer mediante avaliação da equipe de referência, devidamente relatada e registrada.
III- Auxílio Documentação – providências para solicitação de segunda via de documentação civil, podendo aplicar os recursos financeiros públicos para ligações telefônicas, custeio de fotocópias, despesas com Correios ou empresas de transporte de correspondência;
Parágrafo único – O pagamento de taxas e emolumentos em pecúnia poderá ocorrer em situações emergenciais identificadas pela equipe de referência, devendo ser devidamente registrada e arquivada.
IV- Auxílio Aluguel Social - de caráter excepcional, transitório, não contributivo, concedido em pecúnia e destinado para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, a famílias em situação habitacional de emergência, que não possuam outro imóvel próprio no município ou fora dele, condicionando ao atendimento dos critérios, diretrizes e procedimentos definidos nesta Resolução.
§1º Somente poderão ser objeto de locação nos termos desta Resolução os imóveis localizados no município de Araputanga/MT, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.
§2º O aluguel social pode ser concedido nas seguintes situações:
a) em caso de moradia destruída, total ou parcial, ou interditada em função de catástrofes, insalubridade habitacional ou condições climáticas, tais como: deslizamentos, inundações, incêndios, conforme parecer técnico do Corpo de Bombeiros e/ou Vigilância Sanitária Municipal;
b) em situações que envolvam desocupação de áreas de invasão e/ou de preservação permanente, devendo ocorrer o cadastramento dos afetados junto ao CADÚNICO;
c) diante da ocorrência de fatores que fragilizam indivíduos e famílias, submetendo-os a vulnerabilidades econômicas e sociais, a serem identificados pelas equipes de referência nos termos do artigo 78 da Lei Municipal 1.388/2020.
§3º A aceitação do benefício implica na autorização de demolição da residência cuja segurança esteja definitivamente comprometida, a ser efetuada pelo Poder Público Municipal.
§4º O valor do auxílio aluguel social corresponderá a no máximo setenta por cento (70%) do valor do salário mínimo nacional vigente.
§5º A localização do imóvel, a negociação de valores e a contratação da locação será responsabilidade do titular do benefício.
§6º A Administração Municipal firmará contrato diretamente com o proprietário do imóvel, realizando pagamentos mensais, devendo constar a identificação da pessoa beneficiária do aluguel Social.
§7º A mulher será preferencialmente indicada como titular em receber o benefício do aluguel social ou na impossibilidade poderá ser indicado outro membro da família, maior de 18 anos, como beneficiário.
§8º O benefício do aluguel social será concedido pelo prazo de seis meses, podendo ser renovado uma única vez por igual período;
§9º A prorrogação por período superior ao especificado no parágrafo anterior poderá ocorrer, excepcionalmente, mediante justificativa embasada pela equipe de referência que concedeu o benefício, atentando-se ao limite máximo de 02 (dois) anos para sua concessão.
§10 A administração pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
§11 A pessoa beneficiada com o aluguel social deve apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, quando houver, bem como outros documentos que poderão ser solicitados.
§12 A pessoa beneficiada com o aluguel social deve prestar informações e realizar as providências solicitadas pela equipe de referência que prestou atendimento inicial ou pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
§13 O não atendimento das obrigações entre as partes ensejará medidas a serem adotadas pela administração municipal, nos termos do artigo 82 da Lei Municipal nº 1388/2020.
Art. 17 O benefício eventual em caso de Calamidade Pública será concedido a partir do reconhecimento pelo Poder Executivo Municipal de situações de emergências, que comprometam a sobrevivência das famílias e indivíduos no município.
§1º A equipe de referência para análise da concessão do benefício eventual referido no caput, será indicada pelo órgão gestor da Política de Assistência Social no município, considerando as definições do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências que compõe a Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme Tipificação Nacional (2009).
§2º A equipe de referência deverá realizar planejamento adequado ao atendimento da situação de calamidade pública vivenciada, para definir as formas de atendimento e quais os bens de consumo precisarão ser fornecidos nos termos dos artigos 85 e 86 da Lei Municipal nº 1.388/2020.
Art. 18 O Município de Araputanga/MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla divulgação dos benefícios eventuais, bem como dos critérios para a sua concessão.
Art. 19 Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS):
I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 20 As despesas decorrentes desta resolução deverão ocorrer por meio de dotação específica, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para cada exercício financeiro.
Art. 21 Conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010, não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da Saúde (medicamentos, próteses, órteses, cadeira de roda, fraldas, transporte ou outro), Educação (material escolar, transporte escolar, passe escolar ou outro), Esporte (material esportivo, uniforme e etc.) e demais políticas setoriais.
Art. 22 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Araputanga/MT, 10 de fevereiro de 2022.
Elza Dias de Oliveira Carvalho
Presidente
CMAS – Araputanga/MT