TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO: 015/2022

DISPENSA Nº 003/2022

Respaldado no art. 75 da Lei 14.133/2021 e no Parecer da Assessoria Jurídica, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONFECÇÃO DE MATERIAIS PARA CONFECÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA ADEQUAÇÃO À MUDANÇA DA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT. AUTORIZO a compra direta, através da DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando a AQUISIÇÃO DO OBJETO ACIMA CITADO, no valor de R$ 43.540,00 (Quarenta e três mil quinhentos e quarenta reais) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Pontal do Araguaia, em favor da proponente CLEBER RABELO DE MOURA41861361149, cujo CNPJ: 30.693.412/0001-15. Em cumprimento ao disposto no art. 75 da Lei 14.133/2021 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios (AMM), bem como no TCE – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para que produza efeitos legais. Publique-se e cumpra-se.

Pontal do Araguaia/MT, 15 de fevereiro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

PREFEITO MUNICIPAL