PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 001/2021

NOTIFICANTE:

MUNICÍPIO DE NOBRES/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua Ludgardes Hoffman Riedi, s/n.º, Jardim Paraná, nesta cidade, inscrita no CNPJ /MF sob o n.º 03.424.272/0001-07, neste ato representado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, SR. LEOCIR HANEL, brasileiro, casado, Agente Político, residente e domiciliado nesta cidade de Nobres – MT, inscrito no RG sob o n.º 740.239 SSP/PR e CPF n.º 159.026.509-25.

NOTIFICADO:

TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.416.362/0001-93, pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Av. Ulisses Pompeu de Campos, nº 656, Bairro Zero Quilômetro, CEP: 78.110-680 - Cuiabá/MT, representada por seu procurador Sr. Douglas Alberto Luz Barros, portador do RG: 1695967-1 e CPF: 734.085.571-87.

I - DOS FATOS.

A Notificada, participou do Edital Pregão Eletrônico 001/2021, que tem por objeto AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS CAMINHÃO TRUCK 6X4 ZERO KM, 01 MOTONIVELADORA E 01 RETROESCAVADEIRA ZERO KM E ZERO HORA, PARA ATENDER AO CONVÊNIO FEDERAL Nº 896189/2019/SUDECO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E MINERAÇÃO. A Empresa ora notificada, foi consagrada vencedora do Lote 001, Contrato 18/2021. Ocorre que foi emitida a Ordem de Fornecimento à Contratada, porém a Empresa sobre alegações de aumento no valor do bem, solicitou a Contratante pedido de reequilíbrio financeiro, em decorrência do valor contratado na época, não ser mais condizente com o valor de mercado atual, o que impossibilitaria a entrega a tempo.

Considerando análise jurídica, através do Parecer nº 005/2022, houve o entendimento de que, conforme dispõe nas cláusulas contratuais, do Contrato nº 18/2021, item 6.5.O Contrato não sofrerá reajuste. Entende-se que as justificativas e fundamentos apresentadas pela Contratada, são insuficientes e não prevalece, tendo em vista a metodologia utilizada ao requer o reajuste.

No que compete a Administração Pública, notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial;

Considerando análise deste Parecer anexo ao processo, todavia encaminhado para conhecimento e contestação da Contratada via e-mail, em 02 de fevereiro de 2022, opinando pelo indeferimento do pedido.

Considerando que o referido prazo para a entrega dos produtos não fora cumprido pela empresa, conforme estipulado em contrato, e o seu descumprimento já está provocando graves transtornos ao Município;

Considerando que o descumprimento total ou parcial do Contrato acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação pertinente, produzindo efeitos de ordem civil, administrativa e fiscal, além das demais sanções previstas no Item 15 do Edital e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93;

DECIDE:

NOTIFICAR a empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.416.362/0001-93, representada por seu procurador Sr. Douglas Alberto Luz Barros, portador do RG: 1695967-1 o CPF: 734.085.571-87, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa do referido Contrato, multas legais e contratuais, além de abertura de processo administrativo de inidoneidade para contratar com a Administração Pública.

Levando em consideração o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, fica a empresa ciente que poderá apresentar justificativas devidamente fundamentadas sobre o atraso na entrega dos produtos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento desta, onde caberá ao Município de Nobres/MT aceita-las.

Após o decurso dos prazos citados e restando inertes as respostas, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa do referido Contrato, além da instauração imediata de processo de apuração de inidoneidade da empresa.

Publique-se a presente notificação do Diário Oficial dos Municípios – AMM, no endereço www.diariomunicipal.org/mt/amm/.

Nobres/MT, 15 de fevereiro de 2022.

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LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal