Dispõe sobre criação e abertura de novo assento e nova pasta funcional para a professora efetiva Sra. Salete Maria Zanchetta, em decorrência da vacância de um dos cargos de professora graduada - 20 horas semanais, cargo este equivocadamente unificado em uma única matrícula com outro cargo de professora graduada - 20 horas semanais ao qual continuará vinculada.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de reordenação da Matricula de nº 43, da servidora efetiva Sra. Salete Maria Zanchetta – Professora Graduada em dois (2) cargos de 20 horas semanais cada, com sua matrícula 43 abrangendo equivocadamente os dois cargos de professora, sendo um vínculo decorrente do concurso público do ano de 1999 (Portaria nº 240 de 07/05/1999) e o outro vínculo do concurso do ano de 2004 (Portaria nº 883/2004 de 02/08/2004);

CONSIDERANDO ainda que, após consulta formulada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT), ficou evidenciada a impossibilidade de se realizar atualmente o desmembramento da Matrícula sob nº 43 da professora Salete Maria Zanchetta, mesmo após a vacância de um dos cargos de professora graduada - 20 horas semanais, efetuada através da Portaria nº 036/2022 de 01 de fevereiro de 2022;

Diante do acima exposto;

R E S O L V E:

Art. 1º. A partir desta data fica criada nova pasta funcional e mantido em assento funcional todo o histórico pessoal da servidora efetiva, a professora SALETE MARIA ZANCHETTA, portadora do RG nº 11R/1.306.856 SSP/SC e CPF nº 462.094.849-72, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º. A criação de nova Pasta Funcional se faz necessária devido a UNIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE MATRÍCULAS dentro da MATRÍCULA Nº 43 da servidora, que ocorreu indevidamente por ocasião do ingresso da servidora em seu segundo vínculo através da Portaria nº 883/2004 de 02 de agosto de 2004, situação esta mantida quando da vacância de 01 (um) dos cargos de Professora Graduada 20 horas, declarada através da Portaria nº 036/2022 de 01 de fevereiro de 2022.

Art. 3º. Conforme orientação do TCE/MT (cópia de email em anexo), todas as movimentações nesta Matrícula 43, deverão ser feitas manualmente, devido que o sistema continua com os dados do primeiro vínculo gerado no ano de 1999 (Portaria nº 240 de 07/05/1999).

Art. 4º. Na data de 01 de fevereiro de 2022, através da Portaria nº 036/2022 de 01 de fevereiro de 2022, foi declarada, por motivo de aposentadoria, a VACÂNCIA do Cargo de Professora Graduada 20 horas – Classe “C” - Nível 09 - Matrícula 43, cujo ingresso se deu com a Portaria nº 240 de 07 de maio de 1999, com efeito retroativo a 01 de maio de 1999.

Parágrafo único. Com a vacância declarada pela Portaria 036/2022, todos os direitos devidos foram pagos à servidora, ficando mantido ativo o vínculo do cargo de Professora Graduada 20 horas – Classe “C” - Nível 06 - Matrícula 43, com ingresso em 02 de agosto de 2004 através da Portaria nº 883/2004.

Art. 5º. Na data de 01 de fevereiro de 2022, após declarada a vacância do primeiro ingresso funcional de 1999, e mantida a mesma matrícula em decorrência de duplo ingresso unificado, arquiva-se a pasta funcional com histórico da servidora e inicia-se nova pasta.

Parágrafo único. Divulga-se alguns Dados referentes ao cargo ativo de Professora Graduada 20 horas semanais da servidora Salete Maria Zanchetta - Matrícula 43:

a) Última Licença Prêmio: Portaria nº 249/2017;

b) Interrupção de contagem de tempo (LC 173/2020): Portaria nº 202/2020;

c) Última elevação de nível: Portaria nº 118/2019;

d) Última elevação de Classe: Portaria nº 222/2021.

Art. 6º. A nova Pasta funcional da servidora Salete Maria Zanchetta, referente ao cargo ativo de Professora Graduada 20 horas semanais - Nível 06 – Classe “C” - Matrícula nº 43, ficará mantida em local de fácil acesso e utilização de documentos arquivados para todos os efeitos em relação à carreira da servidora.

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeito a 01 de fevereiro de 2022.

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 15 de fevereiro de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal