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Pref. Paranatinga

ATA DE INSTALAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR OCORRÊNCIAS DE REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM OS DEVIDOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Aos 04 (quarto) dia do mês de fevereiro de 2022 (dois mil e vinte e dois) reuniram-se na Secretaria Municipal de Saúde/MT, os membros designados pela Portaria n°. 022/2022, aos quais foram atribuídas as responsabilidades de “apurar gastos extraordinários da Secretaria Municipal de Saúde, referente a Dispensa n°. 75/2021 – Empresa VALDECIR DOS SANTOS E CIA LTDA. Assim os membros dessa Comissão em voz uníssona, declararam instalada a presente Comissão Especial, realizando a juntada dos seguintes documentos: 1) Contrato nº 148/2021; 2) Parecer Técnico jurídico n° 871/2021; 3) Publicação no Diário Oficial da Comissão Especial 4) Orçamento 5) Nota Fiscal n°1767 . Esteve presente na reunião o senhor Vinicius Lima da Silva, Eletricista, o senhor Natanael Shuenquener, Motorista e o senhor Oscalino Pereira de Oliveira, agente administrativo II, que esclareceram quanto ao objeto desta comissão. Diante da análise de tais documentos, foi possível observar que os processos de prestação de serviços foram autorizados e realizados, inclusive excedendo o prazo de vigência do contrato a fim de continuar oferecendo os serviços até a chegado do equipamento adquirido, visto que o mesmo teve o prazo de entrega prorrogado conforme parecer técnico jurídico n° 871/2021. Por fim, a comissão voltará a se reunir conforme necessidade na Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga/MT, para dar prosseguimento aos trabalhos. Nada mais a tratar encerra os trabalhos de instalação da comissão em exame, pelo Presidente, me foi franqueada a palavra e aos demais membros para manifestação pessoal. Nada disseram, foi encerrada a reunião, da qual, para constar, eu Vinicius Lima da Silva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada vai por mim assinada e pelos demais membros.

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Vinicius Lima da Silva

PRESIDENTE

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Oscalino Pereira de Oliveira

MEMBRO

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Natanael Shuenquener

SECRETÁRIO