DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar realizado pelos membros da comissão;

Decido.

Acompanho o parecer conclusivo emitido pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nomeada por força da Portaria Administrativa nº 331/2021, para nos termos do artigo 181 da Lei Municipal nº 148/92 determinar a demissão do servidor Glaiton Sebastião da Costa.

Art. 181. – A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I – crime contra a administração pública;

II – abono de cargo;

III – inassiduidade habitual;

IV – incontinência pública e conduta escandalosa;

V – improbidade administrativa;

VI – insubordinação grave em serviço;

VII – ofensa física, sem serviço, a funcionária ou a particular, salvo em legítima

defesa;

VIII – aplicação irregular de dinheiro público;

IX – revelação de segredo apropriado em razão de cargo;

X – Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

XI – corrupção;

XII – acumulação ilegal de cargos, empregados ou função públicas;

XIII – transgressão do artigo 171 inciso X e XV desta Lei.

Publique-se nos órgãos competentes a decisão acima.

Dê ciência ao Sr. Glaiton Sebastião da Costa sobre o teor desta decisão.

Porto Alegre do Norte/MT, 10 de fevereiro de 2022.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT