PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20/2021.

FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 090/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°.042 /2021

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE-MT.

EMPRESA: RAFAEL FLORES TEIXEIRA 10900810068 – ME

C.N.P.J. nº 41.323.352/0001-65

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do Contrato Administrativo nº. 20/2021 originário do processo do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 090/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°.042 /2021, que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE ESPAÇO COM PISCINA E BARRACÃO, CAMPO DE FUTEBOL, PARA ATENDER OS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL COM A FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO DE MOVIMENTOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL:O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 20/2021, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 090/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°.042 /2021, para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 090/2021, DISPENSA DE LICITAÇÃO N°.042 /2021, Contrato Administrativo Nº. 20/2021, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias:

Exercício 2021. Órgão: 09 – Secretaria Municipal e Assistência Social - Unidade: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS - Projeto Atividade: 2060 – Manutenção e atividades do PAIF/SCFV - Dotação: 0164-09.339039.000000 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídicas - Fonte: 01.29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional - no valor de R$ 30.000,00.

Exercício 2022. Órgão: 09 – Secretaria Municipal e Assistência Social - Unidade: 001 – Gabinete de Secretaria - Projeto Atividade: 2011 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social - Dotação: 609-09.339039 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídicas - Fonte: 0150 - no valor de R$ 30.000,00.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RETIFICAÇÃO:Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 20/2021, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO:A Prefeitura Municipal providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, no Diário Oficial da União, bem como no Quadro de Avisos da Unidade Gestora, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

Porto Alegre do Norte/MT, 15 de fevereiro de 2022.

DANIEL ROSA DO ALGO

Prefeito Municipal