DECRETO Nº 989, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015
8 de Dezembro de 2015
Aprova o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde - FMS, para o Exercício de 2016, e dá outras providências.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que preceitua o artigo 107, da Lei nº 4.320/64, e em atendimento à Lei nº 587, de 04 de dezembro de 2015;
D E C R E T A:
Art. 1º - De acordo com a Lei nº 587, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Orçamento Programa Geral do Município de União do Sul, para o Exercício Financeiro de 2016, fica instituído o Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, no qual estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 3.596.500,00 (três milhões, quinhentos e noventa e seis mil e quinhentos reais), discriminados pelos Anexos constantes na Lei nº 587/2015.
Art. 2º - A receita será realizada conforme disposto no Art. 5º, da Lei Municipal nº 046, de 08 de maio de 1998, que instituiu o Fundo Municipal de Saúde – FMS, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Orçamentária nº 587/2015, e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES: R$ 3.596.500,00.
Total da Receita: R$ 3.596.500,00.
Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento sintético:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO:
10 – Saúde: R$ 3.596.500,00.
Total da Despesa: R$ 3.596.500,00.
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes: R$ 3.395.500,00.
Despesas de Capital: R$ 201.000,00.
Total da Despesa: R$ 3.596.500,00.
POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
06 – Secretaria Municipal de Saúde.
06.002 – Fundo Municipal de Saúde: R$ 3.596.500,00.
Total da Despesa: R$ 3.596.500,00.
Art. 4º - De acordo com o § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com o art. 155, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, será observado o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 587/2015, de 04 de dezembro de 2015, para atender o reforço de dotações insuficientes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 07 de dezembro de 2015.
ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal