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Pref. União do Sul

Aprova o Orçamento Programa do Fundo Municipal de Assistência à Criança e Adolescente, para o Exercício de 2016, e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que preceitua o artigo 107, da Lei nº 4.320/64, e em atendimento à Lei nº 587, de 04 de dezembro de 2015;

D E C R E T A:

Art. 1º - De acordo com a Lei nº 587, de 04 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Orçamento Programa Geral do Município de União do Sul, para o Exercício Financeiro de 2016, fica instituído o Orçamento Programa do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, no qual estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), discriminados pelos Anexos constantes na Lei nº 587/2015.

Art. 2º - A receita será realizada conforme disposto na Lei Municipal nº 051 de 25 de junho de 1998, que instituiu o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, e no Decreto nº 966 de 06 de julho de 2015, que regulamentou o referido Fundo, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei Orçamentária nº 587/2015, e de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES: R$ 143.000,00.

Total da Receita: R$ 143.000,00.

Art. 3º - A despesa será realizada segundo as discriminações dos quadros PROGRAMA DE TRABALHO e NATUREZA DE DESPESA, que apresentam o seguinte desdobramento sintético:

POR FUNÇÃO DE GOVERNO:

08 – Assistência Social: R$ 143.000,00.

Total da Despesa: R$ 143.000,00.

POR CATEGORIA ECONÔMICA:

Despesas Correntes: R$ 143.000,00.

Despesas de Capital: R$ 0,00.

Total da Despesa: R$ 143.000,00.

POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

07 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

07.003–Fundo Mun. de Assist. à Criança e Adolescente: R$ 143.000,00.

Total da Despesa: R$ 143.000,00.

Art. 4º - De acordo com o § 8º, do artigo 165 da Constituição Federal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, e ainda em conformidade com o art. 155, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, durante a execução do Orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, será observado o disposto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 587, de 04 de dezembro de 2015, para atender o reforço de dotações insuficientes.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, 07 de dezembro de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal