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Pref. Diamantino

LEI MUNICIPAL Nº 1.454/2022

FIXA O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei fixa o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal, para o ano de 2022, bem como estabelece a sua forma de pagamento.

Art. 2º O índice de revisão geral anual, de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988, fica fixado em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o ano de 2021, alterando os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal dispostos junto à Tabela de Referência e Vencimentos do Anexo III da Lei nº 1.330/2019 e Anexo III da Lei nº 1.378/2020, conforme ANEXO I desta Lei.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 14 de fevereiro de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.330/2019

Agente de Limpeza e Manutenção – Vigia

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

1.499,08

1.723,94

1.948,80

2.173,67

2.398,53

2

3

1,06

1.589,02

1.827,38

2.065,73

2.304,09

2.542,44

3

6

1,12

1.678,97

1.930,82

2.182,66

2.434,51

2.686,35

4

9

1,18

1.768,92

2.034,25

2.299,59

2.564,93

2.830,27

5

12

1,24

1.858,86

2.137,69

2.416,52

2.695,35

2.974,18

6

15

1,30

1.948,81

2.241,13

2.533,45

2.825,77

3.118,09

7

18

1,36

2.038,75

2.344,57

2.650,38

2.956,19

3.262,01

8

21

1,42

2.128,69

2.447,99

2.767,29

3.086,60

3.405,90

9

24

1,48

2.218,63

2.551,43

2.884,22

3.217,02

3.549,81

10

27

1,54

2.308,58

2.654,87

3.001,15

3.347,44

3.693,73

11

30

1,60

2.398,52

2.758,30

3.118,08

3.477,86

3.837,64

12

33

1,66

2.488,47

2.861,74

3.235,01

3.608,28

3.981,55

Motorista - Recepcionista/Telefonista

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

1.825,86

2.099,74

2.373,62

2.647,49

2.921,37

2

3

1,06

1.935,41

2.225,72

2.516,04

2.806,35

3.096,66

3

6

1,12

2.044,97

2.351,71

2.658,46

2.965,20

3.271,95

4

9

1,18

2.154,51

2.477,69

2.800,86

3.124,04

3.447,21

5

12

1,24

2.264,06

2.603,67

2.943,28

3.282,89

3.622,50

6

15

1,30

2.373,62

2.729,66

3.085,70

3.441,75

3.797,79

7

18

1,36

2.483,17

2.855,65

3.228,12

3.600,60

3.973,07

8

21

1,42

2.592,71

2.981,62

3.370,53

3.759,44

4.148,34

9

24

1,48

2.702,27

3.107,61

3.512,95

3.918,29

4.323,63

10

27

1,54

2.811,82

3.233,60

3.655,37

4.077,14

4.498,92

11

30

1,60

2.921,38

3.359,58

3.797,79

4.236,00

4.674,20

12

33

1,66

3.030,92

3.485,56

3.940,20

4.394,83

4.849,47

Assistente Legislativo I

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

2.423,89

2.787,48

3.151,06

3.514,65

3.878,23

2

3

1,06

2.569,33

2.954,73

3.340,13

3.725,53

4.110,92

3

6

1,12

2.714,76

3.121,98

3.529,19

3.936,40

4.343,62

4

9

1,18

2.860,19

3.289,22

3.718,25

4.147,28

4.576,31

5

12

1,24

3.005,63

3.456,47

3.907,32

4.358,16

4.809,00

6

15

1,30

3.151,06

3.623,72

4.096,38

4.569,04

5.041,70

7

18

1,36

3.296,49

3.790,97

4.285,44

4.779,92

5.274,39

8

21

1,42

3.441,93

3.958,22

4.474,51

4.990,79

5.507,08

9

24

1,48

3.587,36

4.125,46

4.663,57

5.201,67

5.739,78

10

27

1,54

3.732,79

4.292,71

4.852,63

5.412,55

5.972,47

11

30

1,60

3.878,23

4.459,96

5.041,69

5.623,43

6.205,16

12

33

1,66

4.023,66

4.627,21

5.230,76

5.834,31

6.437,86

Assistente Legislativo II

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,55

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

3.970,78

4.566,40

5.162,02

6.154,71

6.353,25

2

3

1,06

4.209,03

4.840,38

5.471,73

6.523,99

6.734,44

3

6

1,12

4.447,28

5.114,37

5.781,46

6.893,28

7.115,65

4

9

1,18

4.685,52

5.388,35

6.091,18

7.262,56

7.496,84

5

12

1,24

4.923,77

5.662,33

6.400,90

7.631,84

7.878,03

6

15

1,30

5.162,02

5.936,32

6.710,63

8.001,13

8.259,23

7

18

1,36

5.400,26

6.210,30

7.020,34

8.370,41

8.640,42

8

21

1,42

5.638,52

6.484,30

7.330,07

8.739,70

9.021,63

9

24

1,48

5.876,76

6.758,27

7.639,79

9.108,98

9.402,82

10

27

1,54

6.115,00

7.032,25

7.949,50

9.478,26

9.784,01

11

30

1,60

6.353,26

7.306,25

8.259,23

9.847,55

10.165,21

12

33

1,66

6.591,50

7.580,23

8.568,95

10.216,83

10.546,40

Técnico em Informática

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,55

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

4.404,10

5.064,71

5.725,33

6.826,35

7.046,56

2

3

1,06

4.668,34

5.368,60

6.068,85

7.235,93

7.469,35

3

6

1,12

4.932,59

5.672,48

6.412,37

7.645,51

7.892,14

4

9

1,18

5.196,83

5.976,36

6.755,88

8.055,09

8.314,93

5

12

1,24

5.461,08

6.280,25

7.099,41

8.464,68

8.737,73

6

15

1,30

5.725,32

6.584,12

7.442,92

8.874,25

9.160,52

7

18

1,36

5.989,58

6.888,01

7.786,45

9.283,84

9.583,32

8

21

1,42

6.253,82

7.191,89

8.129,96

9.693,42

10.006,11

9

24

1,48

6.518,07

7.495,78

8.473,49

10.103,01

10.428,91

10

27

1,54

6.782,31

7.799,66

8.817,00

10.512,58

10.851,69

11

30

1,60

7.046,56

8.103,54

9.160,53

10.922,17

11.274,50

12

33

1,66

7.310,80

8.407,42

9.504,04

11.331,74

11.697,28

Advogado - Auditor Público Interno - Contador

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

7.989,25

9.187,64

10.386,03

11.584,42

12.782,81

2

3

1,06

8.468,61

9.738,90

11.009,19

12.279,48

13.549,78

3

6

1,12

8.947,97

10.290,16

11.632,36

12.974,55

14.316,74

4

9

1,18

9.427,32

10.841,42

12.255,52

13.669,62

15.083,71

5

12

1,24

9.906,68

11.392,68

12.878,68

14.364,68

15.850,68

6

15

1,30

10.386,03

11.943,94

13.501,84

15.059,75

16.617,65

7

18

1,36

10.865,39

12.495,19

14.125,00

15.754,81

17.384,62

8

21

1,42

11.344,74

13.046,45

14.748,16

16.449,88

18.151,59

9

24

1,48

11.824,10

13.597,71

15.371,33

17.144,94

18.918,56

10

27

1,54

12.303,45

14.148,97

15.994,49

17.840,01

19.685,52

11

30

1,60

12.782,81

14.700,23

16.617,65

18.535,07

20.452,49

12

33

1,66

13.262,16

15.251,49

17.240,81

19.230,14

21.219,46

Assessor de Imprensa

Nível

Classe A

Classe B

Classe C

Classe D

Classe E

Coeficiente

1,00

1,15

1,30

1,45

1,60

Nível

Anos

Coeficientes

1

0

1,00

4.500,00

5.175,00

5.850,00

6.525,00

7.200,00

2

3

1,06

4.770,00

5.485,50

6.201,00

6.916,50

7.632,00

3

6

1,12

5.040,00

5.796,00

6.552,00

7.308,00

8.064,00

4

9

1,18

5.310,00

6.106,50

6.903,00

7.699,50

8.496,00

5

12

1,24

5.580,00

6.417,00

7.254,00

8.091,00

8.928,00

6

15

1,30

5.850,00

6.727,50

7.605,00

8.482,50

9.360,00

7

18

1,36

6.120,00

7.038,00

7.956,00

8.874,00

9.792,00

8

21

1,42

6.390,00

7.348,50

8.307,00

9.265,50

10.224,00

9

24

1,48

6.660,00

7.659,00

8.658,00

9.657,00

10.656,00

10

27

1,54

6.930,00

7.969,50

9.009,00

10.048,50

11.088,00

11

30

1,60

7.200,00

8.280,00

9.360,00

10.440,00

11.520,00

12

33

1,66

7.470,00

8.590,50

9.711,00

10.831,50

11.952,00

Altera o Anexo III da Lei Municipal nº 1.378/2020

Cargos Comissionados

Cargo

Vencimento

Percentual de Gratificação

Coordenador Geral

8.812,80

CCI

Assessor da Presidência

5.508,00

CCII

Chefe de Serviços Gerais

3.304,80

CCIII

ANEXO II

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Trata-se de demonstração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro trazido pela eventual aprovação do Projeto de Lei que trata da recomposição das perdas inflacionárias salarias dos servidores efetivos e comissionados do poder legislativo municipal.

A tabela 1 demonstra a previsão de gastos com pessoal para a Câmara Municipal de Diamantino para o exercício de 2022, de acordo com a atual conjuntura de gastos com pessoal, sem o efeito da RGA.

A projeção abrange as obrigações de gasto com pessoal de acordo com a legislação vigente; como vencimentos, gratificações, incentivos, adicionais, férias, décimo terceiro salário, progressões de nível, licenças-prêmio, promoções de classe, subsídios e contribuição previdenciária patronal.

Elemento de Despesa

2022

2023

2024

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

2.356.765,31

2.484.818,93

2.493.190,44

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

527.828,17

549.988,95

553.879,91

Previsão Total

2.884.593,48

3.034.807,88

3.047.070,35

Tabela 1 – Previsão de despesa com pessoal com a atual legislação. Valores expressos em reais.

Com o incremento de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento) nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados, apesenta-se nova projeção, que leva em consideração as obrigações já citadas, conforme tabela 2.

Elemento de Despesa

2022

2023

2024

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

2.575.931,86

2.658.822,11

2.667.493,36

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

564.392,11

587.608,99

591.895,26

Previsão Total

3.140.323,97

3.246.431,10

3.259.388,62

Tabela 2 – Previsão de despesa com pessoal após concessão de RGA. Valores expressos em reais.

Ademais, considerando o valor fixado na lei 1.450/2021, para gastos com despesa de pessoal, após a aprovação do projeto de lei em questão, não seria necessária a suplementação da dotação, já que o valor previsto na LOA para o grupo de natureza de despesa com pessoal é de R$ 3.188.256,28.

Assim, os efeitos da concessão do RGA estão dispostos na tabela 3, que demonstra o impacto orçamentário-financeiro no orçamento do exercício vigente e dos próximos dois exercícios.

Elemento de Despesa

2022

2023

2024

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

219.166,55

174.003,18

174.302,92

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

36.563,94

37.620,04

38.015,35

Aumento da despesa em relação à previsão anterior

255.730,49

211.623,22

212.318,27

Tabela 3 – Previsão do impacto orçamentário-financeiro após concessão de RGA. Valores expressos em reais.

Tal expansão de despesas será suportada com a previsão de aumento da receita arrecadada pelo município de Diamantino, aliada à previsão de aumento do duodécimo recebido pelo Poder Legislativo conforme leis orçamentárias já aprovadas (PPA e LDO). Os dados da previsão de aumento da receita e duodécimo estão demonstrados na tabela 4.

2022

2023

2024

Previsão Receita Corrente Municipal

146.843.754,00

153.307.894,00

162.270.238,00

Previsão de Duodécimo ao Poder Legislativo

5.245.084,48

5.528.495,00

5.828.061,00

Tabela 4 – Previsão de Aumento de Receita Corrente/Duodécimo, conforme PPA e LDO vigentes. Valores expressos em reais.

Já a tabela 5, evidencia a estimativa do impacto da majoração da despesa com pessoal trazido pelo projeto de Lei, em relação a limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Legislativo Municipal é de 6,00% da Receita Corrente Líquida do Município. No exercício de 2021, o percentual atingido foi de 1,72%.

2022

2023

2024

Previsão Receita Corrente Municipal

146.843.754,00

153.307.894,00

162.270.238,00

Gasto Com Pessoal Previsto

3.140.323,97

3.246.431,10

3.259.388,62

Percentual Previsto

2,14%

2,12%

2,01%

Tabela 5 – Limite de Gastos com Pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nesse sentido, considerando as atuais estimativas apresentadas, demonstra-se que há suporte orçamentário-financeiro para as despesas oriundas do projeto de Lei que trata da concessão de revisão geral anual aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Ranielli Patrick Arruda Lima, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às determinações dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, DECLARO, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes, para tramitação do Projeto de Lei n.º 2/2022, que tem por objetivo a recomposição das perdas inflacionárias salarias dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal.

Diamantino/MT, 01 de fevereiro de 2022.

Ranielli Patrick Arruda Lima

Presidente