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Pref. Alto Paraguai

Autoriza o Poder Executivo a promover abertura de créditos adicional suplementar por Anulação e/ou Excesso de Arrecadação.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a promover a abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação e/ou Excesso de Arrecadação, até o limite de 20% (Vinte por cento) das despesas orçadas no Orçamento Anual do exercício de 2015.

Art. 2º - A Origem dos créditos para dar cobertura à suplementação referidas no artigo anterior serão os saldos orçamentários contidos no Anexo Demonstrativo dos Saldos por dotação; podendo efetuar transposições e remanejamentos de dotações, entre categorias, elementos e Órgãos, até o limite mencionado no artigo anterior, conforme os parâmetros legais.

Art. 3º - A Aplicação dos créditos serão para suprir demandas diárias da prefeitura municipal conforme necessidade e interesse público.

Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Alto Paraguai-MT, 01 de dezembro de 2015.

Adair Jose Alves Moreira

Prefeito Municipal