O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – Conceder LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDEa Senhora FULVIA MARA APARECIDA DA PAIXAO PEREIRA, servidora eletiva com matricula no RH nº. 2018 no cargo de Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social desta Prefeitura, de acordo com Art. 73, I, da Lei Municipal nº 218/99.

Artigo 2º. – Fica determinado à Coordenadoria de Recursos Humanos, afastar a servidora acima mencionada da Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal, a partir da data de 25/02/2022, transferindo os encargos salariais ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até a alta atestada pela equipe médica perita, em conformidade com os Arts. 74 a 76 da Lei Municipal nº 218/1999 e com a Lei Federal nº 8.213/1991.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 16 de Fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL