LEI N.º 2000/2022.

Dispõe sobre autorização para promover abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 1.994/2021 de 16 de dezembro de 2021 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2022, conforme relacionado abaixo:

Órgão: 07 Sec. Munic. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente Unidade Orçamentária 100 Função: 20 Sub Função: 605 Programa: 0019 Departamento de Agricultura Agricultura Abastecimento Desenvolvimento da Produção Agropecuária Projeto/Atividade: 2706 Fomento Cultura Veg Agricultura Familiar Elemento Despesa: 44.90.51.00 Fonte: 2.500.0000000 Fonte: 2.701.0000000 Obras e Instalações ..................................................... R$ 20.000,00 ..................................................... R$ 500.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, decorrem da utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício Anterior.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal