LEI N.º 2001/2022.

Altera o inciso I e acrescenta o inciso II no art. 1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso I e acrescenta o inciso II no art.1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I – Para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

II – Para o Presidente da Câmara no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 15 de fevereiro de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

Autores do Projeto de Lei: Mesa Diretora