“Dispõe sobre a Atualização dos valores das diárias concedidas aos servidores municipais e dá outras providências.”

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferida por Lei;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º da Lei 297/2006, que estabelece que os valores das diárias serão reajustados anualmente, de acordo com o índice do IGPM (índice Geral de Preços do Mercado), por Decreto do Executivo Municipal;

CONSIDERANDO que a última atualização dos valores das diárias se deu por meio do Decreto 60/17,de 25 de setembro de 2017;

CONSIDERANDO que o IGP-M acumulado no período de 1/1/2018 a 31/12/2021 perfaz o percentual de 55,79% (cinquenta e cinco vírgula setenta e nove por cento), acumulado.

CONSIDERANDO a necessidade de readequar os valores, para atender as necessidades dos servidores municipais no exercício do interesse público.

DECRETA

Art. 1º - A diária é devida aos agentes públicos e políticos, por dia de afastamento, nos seguintes valores e situações:

§1º - Deslocamento dentro do Estado:

I – Assessores: R$ 365,31 (trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos);

II - Chefe de Departamento: R$ 309,10 (trezentos e nove reais e dez centavos);

III - Demais Servidores: R$ 252,91 (duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos).

§2º - Deslocamento a outros municípios fora do Estado de Mato Grosso:

I - Prefeito Municipal: R$ 1.405,00 (mil e quatrocentos e cinco reais);

II - Secretários Municipais e Assessores: R$843,00(oitocentos e quarenta e três reais);

III - Chefe de Departamento: R$ 561,93 (quinhentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos);

V - Demais Servidores: R$ 477,71 (quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos).

§3º - Quando o retorno verificar-se no mesmo dia, a diária corresponderá a 50% (cinquenta por cento), sendo na modalidade de alimentação.

Art. 2º - Para efeitos de aplicação do artigo anterior, considera-se:

I - modalidade completa:

a) quando ocorrer o pernoite;

b) se não for fornecido hospedagem, alimentação e transporte pela própria Administração.

II - modalidade alimentação:

a) quando o deslocamento não exigir pernoite;

b) para os deslocamentos superiores a 08 horas;

c) para os deslocamentos em que o retorno se dará no mesmo dia do afastamento.

Art. 3º - Não serão concedidas diárias quando a alimentação e hospedagem forem garantidas pela Administração, nem quando o afastamento for inferior a oito horas consecutivas.

Art. 4º - As diárias serão calculadas tomando-se como referência o período e destino do deslocamento constantes do Requerimento de Diária.

Art. 5º - Serão restituídas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o remanescente das diárias recebidas quando o retorno for inferior ao previsto no Requerimento de Diária.

Art. 6º - Em todo o caso, os agentes públicos e políticos deverão apresentar no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis o Relatório de Deslocamento.

Parágrafo único - A não entrega do Relatório de Deslocamento, ensejará na obrigatoriedade de devolução do valor total da diária concedida e no impedimento de concessão de novas diárias.

Art. 7º - Fica delegado ao Secretário Municipal de Administração a competência para deferir o Requerimento de Diária, que em todo caso observará:

I - a conveniência do deslocamento;

II - a possibilidade de hospedagem, alimentação e transporte serem custeadas diretamente pelo município;

III - o agendamento de deslocamentos que podem ser realizados em uma só vez, evitando com isso deslocamentos desnecessários.

Art. 8º - O agente público e político, que tiver domicílio ou residência no local de destino do deslocamento para a modalidade completa deverá informar em seu requerimento, para que a diária seja convertida na modalidade alimentação.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, 15 de fevereiro de 2022.

MARGARETH GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal