LEI n.º 564/2022.

De 15 de Fevereiro de 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novo Mundo, a proceder a Doação de área urbana especificada no Parágrafo único, para o Estado de Mato Grosso onde será realizada a construção da Sede do Escritório do Parque Estadual do Cristalino, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO do município de Novo Mundo, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta Lei, a proceder a doação da área urbana especificada no Parágrafo Único, para o ESTADO DE MATO GROSSO com fins especifico para construção da sede do Escritório do Parque Estadual Cristalino do Norte, com fulcro no Artigo 17, Inciso I, Letra "b", da Lei 8.666 de 21/06/1993 e art. 98, inciso I da Lei Orgânica deste município de Novo Mundo - MT.

Parágrafo único. A área de que se trata este artigo, é a seguinte:

I - Lote Urbano nº 19-A, da Quadra 06, localizado no Setor I, na Rua Felinto Muller, neste município de Novo Mundo, estado de Mato Grosso, registrado sob a matricula nº 15.010 junto ao Cartório do Primeiro Ofício de Guarantã do Norte – MT, com as seguintes medidas e confrontações: FRENTE com 16,28m²; FUNDOS com 16,31m²; LADO DIREITO com 33,00m², LADO ESQUERDO 33,40m², perfazendo assim área total de 538,98 m² (quinhentos e trinta e oito metros e novena e oito centímetros quadrados), sem benfeitorias, de propriedade do município de Novo Mundo – MT, passando a referida área a denominar-se ESCRITÓRIO DO PARQUE CRISTALINO.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 470/2019 de 15 de outubro de 2019.

Novo Mundo – MT, em 15 de fevereiro de 2022.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal