DECRETO n. 1570/2015
8 de Dezembro de 2015
DATA: 01 DE DEZEMBRO 2015
“DISPÕE SOBRE TAXA DE EMBARQUE RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica decretado e fixada a taxa de embarque rodoviário no valor de 3,36 (três reais e trinta e seis centavos), proveniente do embarque de passageiros no Terminal Rodoviário na Sub-Estação.
Art. 2º - A base de calculo do reajuste da taxa de embarque segue o IPCA, acumulado nos últimos 12 Meses;
Art. 3º - A taxa de embarque somente será reajustada após transcorrido 01 (um) ano do ultimo reajuste, observando-se a base de calculo prevista no artigo anterior;
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 01 DE DEZEMBRO DE 2015
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal