Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 4172 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DAS TARIFAS REFERENTES AO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO EM MIRASSOL D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Mirassol D'Oeste-MT, Exmo. Sr. Héctor Alvares Bezerra, no uso de suas prerrogativas e atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, e em consonância com o art. 29 e 30 da Lei Complementar nº 045/2005;

Considerando a necessidade na continuidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgoto sanitário, atendendo as condições de regularidade, qualidade, segurança, atualidade, universalidade e cortesia e a necessidade de melhorias e ampliação dos serviços de água e esgoto;

DECRETA

Art. 1º - As tarifas e preços para os serviços públicos de água e esgoto, bem como de serviços complementares a serem cobrados diretamente dos usuários sobre os faturamentos ocorridos a partir de 01 MARÇO DE 2022, terão os valores definidos na Tabela da Estrutura Tarifária – ANEXO I deste Decreto, reajustados em 10,16%, referente ao valor do índice do INPC acumulado do ano de 2021.

Art. 2º - A fatura paga após a data do respectivo vencimento terá seu valor corrigido entre a data do vencimento e a data do efetivo pagamento e sofrerá acréscimo de multa de 2% (dois por cento) por impontualidade e cobrança de juros de mora 1% (um por cento), conforme a legislação vigente.

Art. 3º - Decorrido 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento da fatura, o usuário será considerado inadimplente e o fornecimento de água será suspenso por corte da ligação, após notificação do consumidor expressa na fatura.

Parágrafo Único - Com a notificação referida no caput deste artigo e, persistindo o débito, é facultado ao SAEMI tomar as devidas providências, conforme legislação vigente, para a referida cobrança, inclusive o envio do nome do consumidor para inscrição no cadastro de proteção ao crédito junto aos órgãos competentes.

Art. 4º - As infrações praticadas pelos usuários, sujeitas à multa e corte imediato no fornecimento de água são:

I - Violação de lacre de corte; II - Qualquer adulteração de hidrômetros, inclusive de seus lacres; III - Derivação de sua instalação intradomiciliar para suprir outra ligação ou economia; IV - Ligação clandestina ou derivação de um ramal de água antecedendo hidrômetro.

Parágrafo único - As penalidades pelas infrações descritas nos incisos I a IV deste artigo são as seguintes:

I – Corte imediato com pagamento do valor constante do Anexo I; II – Pagamento de R$ 270,32 (duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos) de multa;

III – Pagamento imediato das faturas em atraso se houver;

IV – Pagamento das faturas retroativas desde a data da infração cometida; V – Pagamento da taxa de religação.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos financeiros à partir de 01 de março de 2022.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.

Héctor Alvares Bezerra

Prefeito

ANEXO I ESTRUTURA TARIFÁRIA

SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MIRASSOL D’ OESTE - ANEXO AO DECRETO Nº 4172 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Reajuste – INPC com índice de 10,16% - referência valor acumulado 2021.

Preços à Vigorar a partir de 1° de março de 2022.

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1

FAIXA M³

VOLUME POR FAIXA

ALÍQUOTA

R$/M³

VALORES

TIPO/INTERVALO

DA FAIXA

VALOR ACUMULADO

R.1

0 a 10

R$ 2,49

R$ 24,90

R$ 24,90

R.2

11 a 20

R$ 3,76

R$ 37,60

R$ 62,50

R.3

21 a 30

R$ 6,25

R$ 62,50

R$ 125,00

R.4

31 a 40

R$ 8,23

R$ 82,30

R$ 207,30

R.5

Acima de 40

R$ 13,24

COMERCIAL - CATEGORIA 2

FAIXA M³

VOLUME POR

FAIXA

ALÍQUOTA

R$/M³

VALORES

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

C.1

0 a 10

10

R$ 5,81

R$ 58,10

R$ 58,10

C.2

Acima de 10

R$ 5,81

INDUSTRIAL - CATEGORIA 3

FAIXA M³

VOLUME POR

FAIXA

ALÍQUOTA

R$/M³

VALORES

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

I.1

0 a 10

10

R$ 6,82

R$ 68,20

R$ 68,20

I.2

Acima de 10

R$ 6,82

PODER PÚBLICO - CATEGORIA 4

FAIXA M³

VOLUME

POR FAIXA

ALÍQUOTA

R$/M³

VALORES

TIPO

INTERVALO

DA FAIXA

ACUMULADO

P.1

0 a 10

10

R$ 6,64

R$ 66,40

R$ 66,40

P.2

Acima de 10

R$ 7,18

VALORES DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES

SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO

ITEM

TARIFA

VALORES R$

Será equivalente a 70 % (setenta por cento) da tarifa de água, sobre o valor consumido mensal.

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

1.0

LIGAÇÃO DOMICILIAR

1.1

-Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", envolvendo o fornecimento de

mão de obra e materiais, inclusive hidrômetro

1.1.1

Pagamento à vista

R$ 399,05

1.1.2

01 entrada de R$ 203,95 mais 01 parcela de R$ 203,95

R$ 407,91

1.1.3

01 entrada de R$ 140,73 mais 02 parcelas de R$ 140,73

R$ 422,20

1.1.4

01 entrada de R$ 76,33 mais 05 parcelas de R$ 76,33

R$ 458,00

1.2

- Ligação com diâmetro de ¾" ou ½", com material fornecido pelo

usuário, inclusive hidrômetro

1.2.1

Mão de Obra

R$ 207,56

1.3

- Ligação com diâmetro de 1 ½" ou 2" com material fornecido pelo

usuário, inclusive hidrômetro

1.3.1

Mão de Obra

R$ 301,76

1.4

- Ligação de Rede de Esgoto

1.4.1

Na calçada

R$ 156,87

1.4.2

Na Rua de Terra

R$ 207,57

1.4.3

Na Rua de Asfalto

R$ 241,39

1.5

Materiais

1.5.1

Registro

R$ 14,21

1.5.2

Cavalete

R$ 34,19

1.5.3

Hidrômetro

R$ 142,68

2.0

AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO

VALORES R$

2.1

- De vazão até 7m³

R$ 36,20

2.2

- De vazão até 10m³

R$ 36,20

2.3

- De vazão até 20m³ ou maior

R$ 36,20

3.0

CADASTRO

VALORES R$

3.1

- Alteração

R$ 2,38

3.2

- Emissão de 2ª via por conta mês

R$ 2,38

4.0

RELIGAÇÃO POR DÉBITO

VALORES R$

4.1

- No Cavalete

R$ 36,20

4.1.1

- Com diâmetro de 1/3"ou ½"

R$ 41,00

4.1.2

- Com diâmetro de 1"

R$ 48,26

4.1.3

- Com diâmetro de 1 ½"

R$156,87

4.2

- No Ramal ou Calçada

R$ 87,49

4.3

- Na Rede

R$ 207,55

5.0

RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO

VALORES R$

5.1

- No cavalete, com diâmetro igual ou maior que ¾"

R$ 48,26

5.2

- No ramal, com diâmetro igual ou maior que ¾"

R$ 48,26

5.3

- Na rede

R$ 207,56

5.3.1

- Em via com asfalto

R$ 246,23

5.3.2

- Em via sem asfalto

R$ 207,56

6.0

REPARO DE CAVALETE

VALORES R$

6.1

- Com diâmetro igual ou maior que ¾" (Somente mão de obra. Os materiais utilizados serão fornecidos pelo

usuário.

R$ 36,20

7.0

VENDA DE ÁGUA

VALORES R$

7.1

- Sem transporte, por m³

R$ 18,08

8.0

EXAMES LABORATORIAIS

R$ 423,65

9.0

PESQUISA DE VAZAMENTO

VALORES R$

9.1

- Domiciliar para as categorias 11, 12 e 21 no cavalete

R$ 36,20

9.2

- Para as demais categorias

R$ 48,27

9.3

- Domiciliar - interior da residência

R$ 72,41

10.0

EXTENÇÃO/REDE

VALORES R$

10.1

- Até diâmetro de 75 mm, material e mão de obra por

metro, sem asfalto

R$ 68,78

SERVIÇOS DE ESGOTO SANITÁRIO

ITEM

DISCRIMINAÇÃO DE SERVIÇOS

VALORES R$

11.0

LIGAÇÃO - Mão de obra para os diâmetros de 100 a 150 mm (os

materiais utilizados serão fornecidos pelo usuário por metro

11.1

Pagamento à vista

R$ 156,87

11.2

01 entrada de R$ 84,47 mais 01 parcela de R$ 84,47

R$ 168,94

11.3

01 entrada de R$ 67,58 mais 02 parcelas de R$ 67,58

R$ 202,73

11.4

01 entrada de R$ 48,30 mais 05 parcelas de R$ 48,30

R$ 289,80

12.0

REPARO - Materiais fornecidos pelo usuário

12.1

Desobstrução no ramal coletor (por economia)

R$ 109,82

13.0

EXAMES LABORATORIAIS

13.1

- DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio)

R$ 423,65

14.0

EXTENSÃO REDE

14.1

Até diâmetro de 150 mm, incluso material e mão de

obra por metro

R$ 108,58

15.0

DESENTUPIMENTO

15.1

Ramal Rede de Esgoto

R$ 72,40

16.0

LANÇAMENTO DE EFLUENTE

16.1

Lançamento de efluente e caminhão limpa fossa

(valor por lançamento)

R$ 51,33

CORTE DE ASFALTO

ÁGUA

Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada do mesmo lado.

Distância da rede de água até o meio-fio

Valores (R$)

1.0

Até 2,00 metros

R$ 165,86

1.2

de 2,01 metros até 3,00 metros

R$ 209,12

1.3

de 3,01 metros até 4,00 metros

R$ 252,39

1.4

de 4,01 metros até 5,00 metros

R$ 295,65

1.5

de 5,01 metros até 6,00 metros

R$ 338,92

Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede de distribuição localizada no lado oposto.

Distância da rede de água até o meio-fio

Valores

2.0

de 6,01 metros até 7,00 metros

R$ 382,18

2.1

de 7,01 metros até 8,00 metros

R$ 425,45

2.2

de 8,01 metros até 9,00 metros

R$ 468,72

Ligação nova de água em lotes e/ou imóveis situados em avenidas duplicadas pavimentadas, com rede de distribuição única, localizada no lado oposto.

Distância da rede de água até o meio-fio

Valores

3.1

de 15,00 metros até 16,00 metros

R$ 771,58

3.2

de 16,01 metros até 17,00 metros

R$ 814,85

3.3

de 17,01 metros até 18,00 metros

R$ 858,11

3.4

de 18,01 metros até 19,00 metros

R$ 901,38

CORTE DE ASFALTO

ESGOTO

Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no mesmo lado.

Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio

Valores (R$)

4.0

de 2,00 metros até 3,00 metros

R$ 259,59

4.1

de 3,01 metros até 4,00 metros

R$ 302,86

Ligação nova de esgoto em lotes e/ou imóveis situados em vias pavimentadas, com rede coletora no lado oposto.

Distância da rede coletora de esgoto até o meio-fio

Valores

5.0

de 7,00 metros até 8,00 metros

R$ 475,94

5.1

de 8,01 metros até 9,00 metros

R$ 519,19

5.2

de 9,01 metros até 10,00 metros

R$ 562,47