PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 124/2021

DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 030/2021

OBJETO: PROCESSO DE DISPENSA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM PROCEDIMENTOS DE IMAGENS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, conforme este instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas normas que regem o procedimento licitatório, notadamente a Lei 14.133/2021.

Considerando que o Procedimento Licitatório, tal como ocorre com qualquer procedimento administrativo, é passível de ANULAÇÃO, quando verificada alguma eiva de ilegalidade, bem como REVOGAÇÃO, em razão de conveniência ou oportunidade, nos termos do comando legal assentado no artigo 165, da Lei 14.133/2021 Art. 71, II e III, e bem assim, das Súmulas 346 e 473/STF que dispõem, textualmente:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

II - Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

IV - Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.

§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.

SÚMULA 346: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PRÓPRIOS ATOS.

Súmula 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Considerando a disposição da Administração Pública em reavaliar, em novo estudo, a conveniência e oportunidade no que concerne ao objetivo do presente Processo Licitatório, com a possibilidade de se proceder com a sua readequação às necessidades da Administração Pública;

Considerando à análise jurídica através do Parecer nº 010/2022, que opina pela impossibilidade da contratação mediante está modalidade, o que poderá causar transtornos ao bom andamento do procedimento licitatório.

DECIDE:

REVOGAR, o Processo Licitatório Nº 124/2021 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2021, tendo por Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA COM PROCEDIMENTOS DE IMAGENS PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE.

No presente caso, em que o procedimento iniciou, devido a necessidade da Administração, pois os serviços essenciais não poderão ser interrompidos. Sendo assim, por conveniência e oportunidade e, uma vez que não houve por parte da administração a intenção de prejudicar o andamento interno e externo do processo. Decide por REVOGAR o processo licitatório aberto, com base e de acordo com as diretrizes previstas na Lei 14.133/2021, considerando a existência de vícios no processo, quanto ao tipo de julgamento adotado no certame.

ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE DISPENSA DE LICITAÇÃO – REVOGAÇÃO – CONTRADITÓRIO.

1. Licitação obstada pela REVOGAÇÃO, por razões de interesse público, vícios apontados pela administração, devendo o procedimento ser REVOGADO, a fim de resguardar pela legalidade do processo.

2. Avaliação, pelo Jurídico, conforme Parecer n° 010/2022, considerando que o vício identificado afeta a totalidade da licitação, sendo assim recomenda-se a administração proceder pela REVOGAÇÃO da contratação.

3. A REVOGAÇÃO da licitação se dá após a assinatura da Ata, resultam à administração ofertar o contraditório e a ampla defesa, caso haja interesse pelas Empresas participantes do certame.

4. Devido a impossibilidade de prosseguir com o processo, diante deste ato, torna-se NULO, todos os demais atos que decorrem deste certame.

Por consequência desta decisão, deverá a Comissão de Licitação tomar todas as providências legais cabíveis, especialmente no que se refere à sua publicação no órgão competente.

Nobres/MT, 15 de fevereiro de 2022.

______________________________________

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal