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Pref. Paranatinga

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL nº 002/2022

nOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1.900, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT, representado por seu Prefeito Municipal, Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, brasileiro, agropecuarista, portador do RG nº. 0305291-5 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob nº. 550.450.651-49, residente e domiciliado à Rua Apolônio Bouret de Melo, nº. 266, Bairro Centro, na cidade de Paranatinga/MT.

NOTIFICADO: MIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP, CNPJ: 31.872.648/0001-81, com sede no endereço: Avenida Zeca Ferreira, s/n, Bairro Vila Nova, qd. 57, lt. 03, cidade de Santa Rita do Araguaia/GO, CEP: 75840-000.

NOTIFICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

Pela melhor forma admitida e no presente instrumento particular em direito, o NOTIFICANTE, através do procurador que a este subscreve notifica respeitosa e formalmente Vossa Senhoria, sobre os fatos que são expostos a seguir:

O notificado firmou relação jurídica com a notificante, por meio de Pregão n° 30/2021, do qual dispôs concordância dos termos estabelecidos, atribuindo obrigações e ônus mediante contraprestação.

Assim, a Secretaria Municipal de Saúde informou que a entrega de 02 (dois) aparelhos celulares (SMARTPHONE 128 GB DUAL CHIP), que estaria em atraso até o dia de hoje 14/02/2022, e ainda, sem a apresentação de qualquer justificativa formal por parte da empresa responsável.

Têm-se disposto no contrato n. 30/2021 as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA SEXTA – OBRIGAÇÕES GERAIS:

6.1. DA CONTRATADA

6.1.1. Entregar os produtos durante o expediente normal, nos dias úteis;

6.1.2. Atender às solicitações no prazo estipulado.

6.1.3. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas no edital de licitação respectivo.

6.1.4. Executar fielmente o objeto desta ARP, comunicando, imediatamente, ao representante legal da Prefeitura qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

6.1.5. Responder às notificações no prazo estabelecido.

6.1.6. Efetuar a execução do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto no Termo de Referência.

6.1.7. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do Município de Paranatinga.

6.1.8. Arcar com todas as despesas diretas ou indiretas, decorrentes as obrigações assumidas sem qualquer ônus para o Município de Paranatinga.

6.1.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo.

6.1.10. É de responsabilidade do licitante, que a garantia expressa de seu produto atenda as condições exigidas.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 3.1. O registro de preço constante desta Ata firmada entre a Prefeitura e a empresa que apresentou a proposta classificada em 1° lugar em consequência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da referida Ata de Registro de Preço. 3.2. Durante o prazo de validade da ARP a Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT não ficará obrigada a adquirir os produtos exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não cabendo qualquer tipo de recurso ou indenização à empresa signatária do SRP. 3.3. A partir da vigência da Ata de Registro de Preço, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, conforme Termo de Referência, Anexo ao edital, bem como todas as estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas. O descumprimento injustificado, ensejando na aplicação da penalidade contida no art. 87 da lei 8.666/93, in verbis:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Em razão da desídia na entrega de mercadorias à notificante, é dever deste Município NOTIFICAR ESTA EMPRESA para que no prazo de 05 dias apresente os aparelhos ora em questão ao município, sob pena de aplicação de outras sanções administrativas.

Atenciosamente.

Paranatinga-MT, 14 de fevereiro de 2022

DANIEL SCHILO

PROCURADOR JURÍDICO

PORTARIA N. 447/2018