SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, ATIVIDADES E CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o repasse do Incentivo Financeiro previsto no Art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) a Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE.

Art. 2º - Ficam atualizadas e reformuladas as atribuições dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combates às Endemias – ACE e se torna essencial e obrigatória a presença dos mesmos na atenção primária e na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental, respectivamente.

Art. 3º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atribuições do profissional Agente Comunitário de Saúde – ACS:

§ 1 º - O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do coordenador da equipe e,

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

a) de situações de risco à família;

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

§ 2º - No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde; VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

Art. 4º - São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

§ 1º - É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

§ 2º - O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

Art. 5º - Os profissionais Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

III - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

IV - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

Art. 6º - Ao ente federativo responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente Comunitário de Saúde compete a definição da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo, devendo:

I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

§ 1º A área geográfica a que se refere este artigo será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

§ 2º - O Agente Comunitário de Saúde poderá atuar em qualquer área geográfico do município a critério da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser remanejado conforme as necessidades da territorialização.

§ 3º Ao responsável pela execução dos programas relacionados às atividades do Agente de Combate às Endemias compete a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

I - condições adequadas de trabalho;

II - Geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

§ 4º - A jornada de trabalho de quarenta horas semanais exigida para garantia do piso salarial, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

Art. 7º - Como estabelecido no Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo Municipal está autorizado a repassar a Agentes Comunitários de Saúde – ACSe Agentes de Combate às Endemias - ACE o montante recebido a título de incentivo financeiro federal, previsto no Art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994, de 2014).

§ 1º. Somente farão jus ao recebimento do incentivo previsto no caput do presente artigo, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Combate às Endemias vinculados ao Programa Saúde da Família, que estiverem efetivamente no cargo e exercendo as funções próprias, desde que tenham atingido a nota mínima para progressão vertical (em se tratando de ACE) e nota mínima na avaliação de metas (ACE e ACS).

§ 2º. Não fará jus ao recebimento do incentivo, o profissional Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, que, durante o ano, deixar de exercer as atribuições típicas de seu cargo, por período superior a quatro (quatro) meses, consecutivos ou não, em razão de readaptação (concedida exclusivamente para ACE), ter sido investido em função de confiança, estar em desvio de função ou em qualquer modalidade de licença e/ou tiver ingressado na inatividade.

a) O disposto no § 2º não se aplica em caso de fruição de licença maternidade e paternidade.

§ 3º. O valor repassado não tem natureza salarial e não se incorporará à remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.

§ 4º. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre o valor de incentivo financeiro de que trata esta Lei.

§ 5º. O repasse do incentivo financeiro de que trata o caput será regulamentado anualmente por meio de Decreto.

Art. 8º - São condições para percepção do incentivo financeiroprevisto no Art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994, de 2014), que o profissional, Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, esteja exercendo as atribuições típicas do cargo e que atinja as metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º.- O modelo de metas a serem cumpridas consta nos ANEXOS I e II desta Lei.

§ 2º.- Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que não atingirem 50% (cinquenta por cento) das metas anuais não farão jus à percepção do incentivo financeiro previsto no caput.

a) O Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias que não atingir aproveitamento mínimo de 50% das metas anuais estará sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, nos termos do disposto no Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã.

§ 3º.- A aferição mensal do cumprimento das metas deverá ser realizada por meio de relatório individual de produção, a ser confeccionado pelo Enfermeiro da Equipe de Estratégia em Saúde da Família a qual o servidor esteja vinculado, até o 5º dia do mês subsequente ao mês avaliado.

a) Concluída a aferição mensal, a mesma deverá ser encaminhada para Secretaria Municipal de Saúde, onde será arquivada para posterior análise da Comissão.

§ 4º.- Para aferição anual do cumprimento das metas, determinante para a percepção do incentivo financeiro, será criada comissão, composta por cinco membros, eleitos dentre e pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo no mínimo um membro de cada categoria, devendo as deliberações dessa comissão ser formalizadas por meio de ata.

§ 5º - Os recursos eventualmente não repassados na forma de incentivo a Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias serão revertidos à Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de insumos e equipamentos relacionados à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde poderá definir, mediante portaria, metas diversas ou adicionais para a concessão do incentivo financeiro de que trata esta Lei, respeitada a regulamentação expedida pela União sobre a matéria.

Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos repassados pela União, referentes ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas efetivas na atuação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), depositados em conta do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 11 - O incentivo financeiro de que trata esta Lei é temporário e deixará de serem pago em caso de paralisação do repasse do recurso pelo Ministério da Saúde.

Art. 12 - O valor do incentivo financeiro previsto no Art. 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) é atualizado anualmente por meio de Portarias do Ministério da Saúde, cabendo ao Poder Executivo Municipal realizar adequações/atualizações anuais por meio de Decreto.

Art. 13 - Fica o Município autorizado a aderir ao Programa Saúde com Agente, destinada a formação técnica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Portaria nº 3.241, de 7 de dezembro de 2020.

Art. 14 - Fica o Município autorizado a buscar cursos voltados às atividades de vigilância sanitária, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde e estabelecer parâmetros observando as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação, os quais podem ser estabelecidos como metas aos beneficiários desta Lei.

Art. 15 - Os casos omissos desta Lei serão regulamentados por Decreto do Executivo, se necessário.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 1.135, de 07 de agosto de 2018, e quaisquer outras disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 16 dias do mês de fevereiro de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I MODELO DE QUADRO DE METAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS

CADASTROS
DIAGNÓSTICO	INDICADOR	META%
	Diagnóstico demográfico e sociocultural
	Registro de Dados
	Mobilização da comunidade voltadas as áreas de saúde.

CADASTRO FAMILIARES
FAMILIA	INDICADOR	META%
	Famílias Cadastradas
	Famílias Acompanhadas
	Acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
	situação de riscos a família, vulnerabilidade social,

SAÚDE DA CRIANÇA/ADOLESCENTE
VISITAS DOMICILIARES REGULARES E PERIÓDICAS.	INDICADOR	META%
	Gestante, no pré natal, no parto e no puerpério.
	Da Lactante, nos 06 (seis) meses seguintes ao parto.
	Da Criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de altura
	Do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações da educação em saúde.
	Vacinação.

SAÚDE DO IDOSO
VISITAS DOMICILIARES REGULARES E PERIÓDICAS.	INDICADOR	META%
	Desenvolvimento de ações de promoção a saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando a participação em atividades físicas e coletivas.
	Multi serviços.

DOENÇAS CRÔNICAS NA POPULAÇÃO ADULTA E IDOSA
DIABÉTICOS	INDICADOR	META%
	Acompanhamento de pessoas com diabetes
HIPERTENSOS	Acompanhamento de pessoas hipertensos
TUBERCULOSE	Acompanhamento de pessoas Tuberculosas
HANSENIASE	Acompanhamento de pessoas com Hanseníases
DEPENDENTES QUIMICOS	Acompanhamento de pessoas dependentes químicos.
ALCOOL E TABACO	Acompanhamento de pessoas dependentes de álcool e tabaco

ANEXO II MODELO DE QUADRO DE METAS – AGENTE COMBATE A ENDEMIAS – ACE

CADASTROS
DIAGNÓSTICO	INDICADOR	META%
	Diagnostico demográfico e sociocultural
	Registro de Dados

TRATAMENTO E BLOQUEIO
VISITAS DOMICILIARES	INDICADOR	METAS %
	Acompanhamento de imóveis por agente
	Vistorias educacionais
	Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos a saúde e encaminhamento as Unidades de Saúde	Quando necessário
	Divulgação, realização e execução de ações junto a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doença e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas
	Execução de ações de prevenção e controle de doenças com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores
SERVIÇOS COMPLEMENTARES
SERVIÇOS COMPLEMENTARES	INDICADOR	METAS %
	Campanhas, mutirões, outros.
	Investigação epidemiológica de acidentes/agravos causados por animais peçonhentos