LEI COMPLEMENTAR Nº 802/2022

DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.022

“Dispõe sobre autorização para Contratação através de Processo Seletivo, contagem de pontos, para profissionais da educação, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal. ”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1° - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, fica autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos estabelecidos nesta Lei.

§1º - Considera-se para os fins desta lei, a necessidade temporária de excepcional interesse público, a adequação do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para o exercício do ano letivo de 2022, para suprir ausências de profissionais da educação que atendem as unidades escolares, o núcleo administrativo e pedagógico da Secretaria de Educação e órgãos educacionais.

Artigo 2° - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, deverá ser realizado mediante processo seletivo simplificado, contagem de ponto para o cargo de professor e a contração para os demais cargos se dará obedecendo a rigorosa análise curricular, conforme critérios a serem definidos em Edital.

Artigo 3° - As contratações a serem realizadas em observância do artigo 2° desta lei, serão feitas por tempo determinado e não superior a 31 de dezembro de 2022, sendo permitida a sua prorrogação caso o ano letivo ultrapasse a data prevista para seu término, obedecendo às seguintes quantidades e classificações:

§1º - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, as seguintes vagas:

I – 24 - Professores com formação superior: 06 para a Escola Municipal São João, sendo 03 para cadastro de reserva; 08 para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas, sendo 01 para cadastro de reserva; 03 para a Escola Municipal Pré-Escolar/Creche, em salas anexas na E.E. Tapirapé, E.E Itxalá e E.E Hawalorá; 04 na Escola Municipal Lago Grande; 05 na Escola Municipal Antônio Rosa e 01 Escola Municipal Bom Jesus para cadastro de reserva.

II - 07 – Motoristas Escolares, sendo: 02 para a Escola Municipal São João, 01 para Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas, 3 para a Escola Estadual Roberval Costa Reis e 01 Escola Municipal Lago Grande.

III – 01 - Apoio Administrativo Educacional (Nutrição), para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas;

IV – 02 - Apoio Administrativo Educacional (Limpeza), sendo, 01 para a Escola Municipal Dagmar Bastos de Seixas e 01 para a Escola Municipal Lago Grande;

V – 02 – Apoio Administrativo Educacional (Vigia), sendo 01 para a Escola Municipal Antônio Rosa.

VI – 07 – Técnicos Administrativos Educacionais, sendo 04 para Escola Municipal Pré-Escolar/Creche e 3 para formação de cadastro de reserva na Escola Municipal Pré-Escolar/Creche.

§1° - A contratação nos termos desta lei não confere direitos nem expectativa de direito à efetivação no serviço público municipal, e o contratado será inscrito como contribuinte do Regime Geral de Previdência Social e o seu contrato será regido com base no Regime Estatutário.

Artigo 5º - São motivos de rescisão contratual, nos termos desta lei, as seguintes condutas: infração aos deveres de assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta, lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir, observância das normas legais e regulamentares, sem prejuízo das demais disposições constitucionais e legais impostas aos ocupantes de funções públicas ou incidência nas proibições estabelecidos em suas cláusulas, especialmente às disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos do Município.

Parágrafo único – Aplicam-se a este artigo as disposições referentes contidas no estatuto dos servidores públicos municipais.

Artigo 6° - Dar-se-á extinção do contrato realizado através desta lei, sem direito a indenizações, as seguintes disposições:

I – Automaticamente pelo término do prazo contratual, prescindindo qualquer outra formalidade;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Por iniciativa do contratante;

Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, inerente aos cargos, funções e remuneração ora autorizados.

Artigo 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Terezinha, 16 de fevereiro de 2022.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito