I TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2021

DISPENSA 38/2021

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 83/2021 – CELEBRADO EM 09 DE AGOSTO DE 2021, FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO E MARIA NILDA FRANCO DA SILVA. As partes de comum acordo resolvem alterar o contrato primitivo,

conforme as condições abaixo especificadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente termo aditivo consiste em:

1.1.1 Prorrogação da vigência contratual, por mais 06 (seis) mês a partir de 09 de fevereiro de 2022, em conformidade com a Cláusula Quinta do referido Contrato, que passará a ser até 09 de Agosto de 2022.

1.1.2 É também objeto deste aditivo o acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato de locação, tendo em vista expandir a locação com utilização do terreno no fundo.

1.1.3 Fica aditado o contrato n. 83/2021, atendendo aos limites prescritos pelo paragrafo 1 do art. 65 da Lei 8.666/93 e Clausula quarta.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. Para a nova vigência o valor mensal estimado do Aditivo passara de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme tabela abaixo:

Nº DO CONTRATO	VALOR ATUAL MENSAL	VALOR DA ATUALIZAÇÃO 20%	VALOR MENSAL ATUALIZADO
83/2021	R$ 500,00	R$ 100,00	R$ 600,00

2.1 O Valor total do presente aditivo será de R$ 3.600,00(três mil e seiscentos reais).

3 CLAUSULA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo:

140-Secretaria de Promoção e Desenvolvimento Social

08 243 9260 2065-Manter o conselho Tutelar dos Direito da Criança e Adolescente

33 90 36 00 00- Outros Serviço de Terceiros-Pessoa Física

4 CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 A publicação resumida deste instrumento será efetivada pelo município, conforme dispõe o Parágrafo Único do Art. 61 da Lei nº 8.666/93, no Diário Oficial da AMM/MT.

5 CLÁUSULA QUINTA – DEMAIS INFORMAÇÕES

5.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançadas pelo presente aditivo, sendo ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito, e, por estarem juntos e contratados, assinam as partes do presente, 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas) testemunhas, também signatárias do presente instrumento.

São José do Povo – MT, 08 de fevereiro de 2022.