“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE RUBRICA ORÇAMENTÁRIA E ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial no disposto do inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a criação de rubrica e abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro, no vigente orçamento do Município de Dom Aquino, no valor de R$ 944.580,65 (novecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com artigo 41, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 e com base na Constituição Federal conforme segue:

09.000.00.000.0000.0.000.	SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUTA
09.002.00.000.0000.0.000.	DIRETORIA DE INDÚSTRIA E COMERCIO
09.002.20.000.0000.0.000.	Agricultura
09.002.20.608.0000.0.000.	Promoção da Produção Agropecuária
09.002.20.608.0143.0.000.	APOIO AO PRODUTOR
09.002.20.608.0143.1.029.	Aquisição de veículo para Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	150.238,39
4.4.90.52.00.00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	137.261,61

10.000.00.000.0000.0.000.		SECRETARIA MUN. DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO.
10.002.00.000.0000.0.000.		DIRETORIA URBANISMO
10.002.15.000.0000.0.000.		Urbanismo
10.002.15.451.0000.0.000.		Infraestrutura Urbana
10.002.15.451.0060.0.000.		URBANISMO
10.002.15.451.0060.1.006.		Revitalização de Praça Publica Municipais
	4.4.90.51.00.00	OBRAS E INSTALAÇÕES	657.080,65

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos, provenientes de superávit financeiro conforme o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme a seguir:

Superávit Financeiro das Fontes:

Fonte: 27010000000 Transferências de Convênios do Estado - Demais Convênios R$ 993.946,14 e Fonte: 25000000000 - Recurso Próprios R$ 3.231.148,01

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei nº 1712/2021- Plano Plurianual - PPA-2022-2025, e na Lei nº 1713/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022, bem como apresentá-los em audiência pública nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de fevereiro de 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal