APROVA O TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JURUENA AO PROGRAMA SER FAMÍLIA.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, tendo em vista a Lei nº 997, de 18/09/2013 e;

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa Pró-Família, com a Lei 10.657que altera e acrescenta dispositivos ao programa e Lei 11.222 que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Termo de Adesão do Município de Juruena ao Programa SER Família, criado no âmbito do Governo Estadual, destinado a ações de transferência de renda com condicionalidades, tendo como objetivo atender famílias em situação de pobreza, com renda mensal familiar per capita de até 1/3 do salário mínimo nacional.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Nair Backes Fontolan

Presidente do CMAS