SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Instaurar processo disciplinar, com fulcro no art. 137, da Lei 218/99, contra a Servidora MICHELE GABRIEL DA SILVA, brasileira, cadastrada no RH sob a matrícula nº 1942 servidora contratada através do Processo Seletivo Simplificado no cargo de Apoio Administrativo Educacional Nutrição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nomeada através do Contrato nº 10/2020, para apurar falta funcional cometida no exercício de suas funções, que supostamente cometeu infrações aos deveres dos servidores, previsto no artigo 126, inciso II e III, ambos da Lei 218/1999, haja vista, conforme Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, devendo este processo disciplinar ser finalizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instauração.

Artigo 2º -Constituir Comissão Processo, composta pelos servidores: LUCINETT ADÉLIA RODRIGUES DOS SANTOS, Professora - lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,MARIA CRISTIANE MAXIMIANO , Técnico Administrativo Educacional - lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e PAULA APARECIDA DE OLIVEIRA, Técnico de Nível Médio I - Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao artigo precedente.

Artigo 3º - Deliberar que os membros da Comissão, poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração de diligências necessárias à instrução processual.

Dê-se Ciência,

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã – MT, em 17 de Fevereiro de 2.022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL