“AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, RETROATIVO AOS ANOS DE 2020 E 2021, NO EXERCÍCIO DE 2022/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta lei trata-se da autorização para a Revisão Geral Anual - RGA dosservidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo de Serra Nova Dourada/MT, retroativo aos anos de 2020 e 2021, no exercício de 2022 e 2023.

Art. 2º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizarem a Revisão Geral Anual – RGA da remuneração dos servidores públicos municipal e agentes políticos, no percentual de 5,45% referente ao exercício de 2020 e 10,16 %, referente ao exercício de 2021, com fundamento no inciso X, art. 37, da Constituição Federal e nos termos do art. 19 da Lei Municipal nº 12/2014.

Parágrafo único. O poder executivo irá conceder 10,16 % no mês de janeiro de 2022 e 5,45% em setembro de 2022, vinculado ao prévio estudo de impacto orçamentário-financeiro, em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Serra Nova Dourada - MT, de 28 janeiro de 2022.

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Prefeito Municipal