“Dispõem Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro apurado do exercício anterior por fontes de recursos à LOA do exercício de 2022 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.947.535,99 (Dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias vigentes por fontes de recursos.

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, resultante de Superávit financeiro apurado do exercício anterior por fonte de recurso abaixo:

	SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO 2021
Cód.	Descrição	Banco	Restos	Extra	Superávit
0	Recursos Ordinários	1.716.564,13	146.466,24	122.200,26	1.447.897,63
1	Receitas e Imp.Transf. Impostos - Educação				0,00
2	Receitas e Imp.Transf. Impostos - Saúde				0,00
46	Transferências Recursos SUS	964.628,35			964.628,35
15	Transf.Fundo Nacional Educação - FNDE				0,00
16	CIDE				0,00
17	Iluminação Publica - Cosip				0,00
18	Transferência do FUNDEB - 60	197.976,40	21.266,40	15.836,86	160.873,14
19	Transferências do FUNDEB				0,00
22	Transferências Convênios - Educação				0,00
23	Transferências Convênios - Saúde				0,00
24	Transferências Convênios Outros				0,00
29	FNAS	125.274,71			125.274,71
30	Fethab Obras				0,00
30	FETHAB EDUCAÇÃO				0,00
42	Transferências Recursos SUS - Estado	196.952,34			196.952,34
43	Transferência de Recursos do FEAS - ESTADO	51.909,82			51.909,82
92	Alienação de Bens				0,00
	Total				2.947.535,99

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 15 de fevereiro de 2022.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal