LEI MUNICIPAL Nº 756, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.

“Dispõe sobre o feriado municipal o dia do padroeiro da Cidade de Cocalinho-MT e dá outras providências”.

A Câmara Municipal, no termo do art. 53, inciso III de seu Regimento Interno c/c art. 8º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal, DECRETA, e o Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica consagrado à comemoração do dia do Padroeiro da Cidade de Cocalinho-MT, São Sebastião, bem como Feriado Municipal, a data de 20 (vinte) de janeiro de cada ano.

Art. 2º. Este feriado será insuscetível de transferência de data, qualquer que seja o dia da semana em que ocorra.

Art. 3º. Através do Poder Executivo e da Câmara Municipal, o Município dará todo o relevo e apoio às festividades religiosas em louvor do Padroeiro da Cidade, das quais participarão o Prefeito, o Presidente da Câmara e demais vereadores.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal